Súmula 41 - Súmulas do TNU

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

Tese Firmada: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Súmula 41/Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A circunstância de um dos integrantes do grupo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, situação que deve ser analisada no caso concreto. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 532, publicada em 06/04/2026)

Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Recurso inominado da parte autora em face de sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas testemunhal e documental. Aplicação do tema 301/TNU. Análise dos vínculos urbanos do recorrente no CNIS demonstra o não extrapolamento do limite legal em diversos anos civis (2011, 2012, 2017, 2018, 2019 e 2020). Existência de início de prova material contemporâneo, consistente em Certidão do ITESP que atesta a exploração do Lote nº 17 no Assentamento Santo Antonio da Lagoa desde 26/03/1997, bem como notas fiscais de produtor em nome do autor nesses mesmos intervalos. Aplicação da súmula 41/TNU: o trabalho urbano ininterrupto do cônjuge, no período de 2012 a 2017, exige análise do caso concreto quanto à indispensabilidade do labor rural para a subsistência do núcleo familiar. O julgamento antecipado da lide impediu a comprovação do tempo rural nos referidos intervalos e a demonstração de que a renda urbana do cônjuge não afastou a qualidade de segurado especial do recorrente. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar reabertura da instrução probatória, com produção de provas testemunhal e documental sobre o trabalho rural do autor e a não descaracterização do regime de economia familiar ante o trabalho do cônjuge. (TRF-3, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50050201620254036328, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em: 30/07/2026, DJEN DATA: 06/08/2026)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. ATIVIDADE URBANA. ESPOSA DO SEGURADO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Súmula 41 da TNU (DJ 03/03/2010). 2. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. 3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF-4, AC 5037707-16.2020.4.04.7000, , Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 12/08/2025)