Tema 27 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por (...) contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento ao recurso especial por ele interposto em desfavor da Cooperativa de Crédito Sicoob Ipê, com fundamento no art. 1.030, I, ...

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..."b", do CPC, ao entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com os Temas 24, 25, 26, 27, 246, 247 e 958 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4) O agravante limitou-se a reafirmar teses genéricas de divergência jurisprudencial e a reapresentar argumentos do recurso especial, sem se contrapor concretamente aos fundamentos adotados na decisão agravada, especialmente quanto à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ. 5) A ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da decisão impugnada configura ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso. 6) A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que alegações genéricas de inconformismo, desacompanhadas de crítica direta à decisão recorrida, não satisfazem o ônus recursal mínimo previsto pela dialeticidade. 7) A análise do caso concreto revela que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a taxa de juros praticada e entendeu não haver abusividade, em conformidade com os paradigmas firmados no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob o rito dos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 2) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação dos Temas 24 a 27 do STJ, viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo interno. 3) Alegações genéricas de dissenso jurisprudencial ou reiteração de argumentos do recurso especial não suprem o ônus argumentativo recursal exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. 4) A análise da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar as peculiaridades do caso concreto, conforme fixado no Tema 27 do STJ, não sendo suficiente a simples superação da taxa média de mercado para caracterizá-la. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º; 1.030, I, "b". CDC, arts. 4º, I; 51, IV e § 1º, I a III. CC, arts. 406 e 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.064.215/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019; STF, RMS 34044 AgR, rel. Min. Nunes Marques, j. 28.03.2022. (TJMS. Agravo Interno Cível n. 0800704-50.2023.8.12.0038,  Nioaque,  Vice-Presidência, Relator (a):  Vice-Presidente, j: 08/08/2025, p:  12/08/2025)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional, condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros aplicados ao contrato, (ii) a legalidade da tarifa de cadastro e registro, e (iii) a prática de venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros aplicadas não são consideradas abusivas, pois estão dentro dos parâmetros ...

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...de mercado e não configuram onerosidade excessiva ao consumidor. 4. A tarifa de cadastro é legítima, conforme Resolução 3.919/10 do BACEN e Súmula 566 do STJ, desde que cobrada no início do relacionamento contratual. 5. A tarifa de registro é válida, pois o registro do contrato é necessário para publicizar a restrição de alienação fiduciária do veículo, conforme Resolução CONTRAN 320/2009 e Código Civil. 6.  A contratação de seguro foi realizada de forma voluntária, sem indícios de venda casada, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não indica abusividade por si só. 2. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual. 3. A tarifa de registro é legítima para garantir a publicidade da alienação fiduciária. 4.  A contratação de seguro deve ser voluntária e não configurada como venda casada Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, §2º; art. 6º, inc. VIII; art. 51; Resolução 3.919/10 do BACEN. Lei 10.931/2004, art. 28; Código Civil, art. 1.361, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 10161530/RS, Tema 24; STJ, REsp 1061530/RS, Tema 27; STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958. TJSP, Apelação Cível nº 1182524-36.2023.8.26.0100, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1025919-02.2022.8.26.0196, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024. (TJSP;  Apelação Cível 1001749-70.2024.8.26.0268; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 29/07/2025)