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Tema Repetitivo 27 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.
Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO DO CONSUMIDOR
Informações Complementares: Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.
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Jurisprudências atuais que citam Tema 27
TJ-CE Práticas Abusivas
ACÓRDÃO
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TEMAS 24, 25 e 27 O STJ CONSTATAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nos Temas 24, 25 ...
+273 PALAVRAS
..., art. 51, IV; Súmulas 5 e 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 2.417.472/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/4/2024; Temas 24 e 25 do STJ.
(TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0200504-95.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 14/08/2025, data da publicação: 14/08/2025)
TJ-CE Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
ACÓRDÃO
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TEMAS 24, 25, 27 e 28 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nos Temas 24, 25...
+268 PALAVRAS
... Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Súmulas 5 e 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 2.417.472/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/4/2024; Temas 24, 25 e 28 do STJ.
(TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0213485-04.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 14/08/2025, data da publicação: 14/08/2025)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA