Temas Repetitivos do STJ

Tema 27 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 27 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO DO CONSUMIDOR

Informações Complementares: Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.
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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Tema 27

TJ-CE Práticas Abusivas

ACÓRDÃO

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TEMAS 24, 25 e 27 O STJ CONSTATAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nos Temas 24, 25 ...

+273 PALAVRAS

..., art. 51, IV; Súmulas 5 e 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp 2.417.472/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/4/2024; Temas 24 e 25 do STJ. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0200504-95.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 14/08/2025, data da publicação: 14/08/2025)

14/08/2025 • Acórdão em Agravo Interno Cível

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TJ-MG

ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,3% AO MÊS. COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIAMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ...

+523 PALAVRAS

...nos autos da ação declaratória de revisão e quitação de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o decote da taxa efetiva mensal do contrato de confissão de dívida firmado em 1997, diante da vedação à capitalização mensal de juros em contratos anteriores a 31/03/2000 sem cláusula expressa, bem ainda para condenar o réu à repetição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal quanto à pretensão de reconhecimento da legalidade da TR; (ii) analisar a validade da cláusula contratual que prevê capitalização mensal de juros em contrato firmado antes de 31/03/2000; (iii) avaliar se a taxa de juros remuneratórios de 2,3% ao mês é abusiva; (iv) definir se a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente exige a demonstração de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a legalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária, conforme pactuado no contrato, inexistindo, portanto, interesse recursal quanto à pretendida manutenção da avença nesse ponto. 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual somente é admitida em contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Tema 54/STJ; Súmula 539/STJ). No caso, trata-se de contrato celebrado em 1997, que não contém cláusula expressa nesse sentido, razão pela qual é indevida a capitalização mensal. 5. A taxa de juros remuneratórios de 2,3% ao mês não se revela abusiva, por estar compatível com os parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central à época da contratação, inexistindo prova de onerosidade excessiva ou de desvantagem exagerada ao consumidor (REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 27/STJ). 6. Nos termos da decisão firmada pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor. Inexistindo prova nesse sentido, a devolução dos valores deve ser realizada de forma simples até 30/03/2021, sendo admitida em dobro apenas a partir dessa data, em conformidade com a modulação dos efeitos estabelecida no referido julgado proferido pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido, de ofício, e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) Nos contratos bancários celebrados antes da edição da MP nº 1.963-17/2000, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual somente é admissível se houver expressa pactuação nesse sentido (Tema 54/STJ). 2) A taxa de juros remuneratórios de 2,3% ao mês, por si só, não revela abusividade, sobretudo quando compatível com os índices médios de mercado divulgados pelo Banco Central à época da contratação. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação da má-fé do fornecedor, conforme entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, sendo cabível a devolução simples dos valores pagos em excesso até a modulação dos efeitos (30/03/2021), e em dobro apenas a partir dessa data. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 42, parágrafo único, e 51, §1º; Decreto 22.6 (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.076445-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025)

14/07/2025 • Acórdão em Apelação Cível

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