Tema 27 - Temas Repetitivos do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios e determinou a limitação à respectiva taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as épocas de contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado ...

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...padece de omissão ou contradição quanto à aplicação das teses de juros remuneratórios, à autonomia contratual, ou quanto ao dever de sobrestamento do feito em decorrência do Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração possui hipóteses de cabimento estritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para a mera rediscussão do mérito da causa ou modificação do entendimento colegiado motivada por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 4. Inexistência de omissão quanto à análise da abusividade dos juros, uma vez que restou explicitada de forma clara a extrema disparidade entre a taxa pactuada de 22% ao mês e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para crédito pessoal não consignado nas respectivas datas contratuais, ensejando a excepcional revisão com base no Tema 27 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O dever de fundamentação do julgado não obriga o órgão julgador a se manifestar sobre todos os artigos de lei ou teses levantadas pelas partes se a fundamentação adotada for suficiente para justificar a conclusão final do julgamento. 6. Inocorrência de omissão no que tange ao dever de suspensão pelo Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o julgamento do recurso de apelação foi concluído e publicado antes que houvesse qualquer ordem impositiva ou comunicação aplicável a este processo que justificasse a paralisação da apelação, não operando a afetação efeito de anulação retroativa de decisões colegiadas legitimamente proferidas por este órgão ordinário de segundo grau. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, sem atribuição de efeitos infringentes. 8. Tese de prequestionamento ficto aplicável na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1172465-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2026; Data de Registro: 25/07/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo banco autor, consolidando a posse e a propriedade do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da notificação extrajudicial para constituição ...

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...em mora; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) a legalidade da capitalização mensal de juros; (iv) a validade da cláusula-mandato para emissão de nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é válida para constituição em mora, mesmo com a devolução do aviso de recebimento com a anotação "não procurado", conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1132.2. Os juros remuneratórios pactuados à taxa anual de 32,17% e mensal de 2,35% não são abusivos, pois não excedem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação (25,95% ao ano), parâmetro adotado pela Câmara julgadora.3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo válida inclusive na periodicidade diária quando prevista no contrato.4. A emissão de Cédula de Crédito Bancário é inerente ao negócio entabulado entre as partes, não havendo ilegalidade na sua previsão contratual.5. Não caracterizada ilegalidade nos encargos contratuais para o período de normalidade, descabe o exame do pedido revisional atinente à comissão de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é válida para constituição em mora, mesmo com a devolução do aviso de recebimento com a anotação "não procurado", conforme Tema Repetitivo 1132 do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 931, 934, 1.010; Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, §2º, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1132; STJ, REsp 1.061.530-RS (Tema 27); STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, AREsp n. 3.036.289/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52529859020258217000, Rel. Elisabete Correa Hoeveler, j. 30-10-2025. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50303298420248210008, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-02-2026)