Tema 27 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo banco autor, consolidando a posse e a propriedade do veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da notificação extrajudicial para constituição ...

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...em mora; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) a legalidade da capitalização mensal de juros; (iv) a validade da cláusula-mandato para emissão de nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é válida para constituição em mora, mesmo com a devolução do aviso de recebimento com a anotação "não procurado", conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1132.2. Os juros remuneratórios pactuados à taxa anual de 32,17% e mensal de 2,35% não são abusivos, pois não excedem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação (25,95% ao ano), parâmetro adotado pela Câmara julgadora.3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo válida inclusive na periodicidade diária quando prevista no contrato.4. A emissão de Cédula de Crédito Bancário é inerente ao negócio entabulado entre as partes, não havendo ilegalidade na sua previsão contratual.5. Não caracterizada ilegalidade nos encargos contratuais para o período de normalidade, descabe o exame do pedido revisional atinente à comissão de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é válida para constituição em mora, mesmo com a devolução do aviso de recebimento com a anotação "não procurado", conforme Tema Repetitivo 1132 do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 931, 934, 1.010; Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, §2º, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1132; STJ, REsp 1.061.530-RS (Tema 27); STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, AREsp n. 3.036.289/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52529859020258217000, Rel. Elisabete Correa Hoeveler, j. 30-10-2025. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50303298420248210008, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-02-2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PROIBIÇÃO DE VENDA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de manutenção na posse do bem e a proibição ao réu de promover atos de venda extrajudicial do imóvel, em ação de revisão de contrato do Sistema Financeiro de Habitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na presença ou não dos requisitos legais ...

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...para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte agravante, que visa sua manutenção na posse do imóvel e a proibição de venda extrajudicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme o Tema 1.095 do STJ, que estabelece a prevalência da Lei nº 9.514/97 como legislação específica para resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, conforme o Tema 27 do STJ, o que demanda prévia angularização processual. A parte agravante alegou genericamente a ocorrência das enchentes em 2024, sem explicar sua relação com o caso concreto e sem evidenciar o impacto na sua vida financeira que resultou no inadimplemento contratual. A matrícula imobiliária acostada aos autos está desatualizada, impossibilitando a verificação da atual situação do imóvel. Inexiste prova da urgência nos autos, pois a parte agravante não comprovou a ocorrência da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nem o aprazamento dos leilões extrajudiciais que pretende obstar. Em caso de já ter havido a consolidação da propriedade, inviável se mostra a purgação tardia da mora, conforme dispõem os §§3º e 7º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.095; STJ, Tema 27. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52462608520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 18-12-2025)