Tema 163 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSO Nº: 0812449-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R & M DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: (...) e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 173, I, DO CTN. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que ...

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...rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alega a decadência do crédito executado. 2. Em suas razões de agravo a empresa executada alega, em síntese, que não é devido qualquer valor a título de taxa ao IBAMA referente aos trimestres 04/2011, 01/2012, 02/2012, 03/2012, 04/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014 e 01/2015, uma vez que esses créditos se encontram decaídos, nos termos dos art. 150 e 173 do CTN. Ao tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, a regra do art. 173, só é aplicável comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por esta razão, deve ser aplicado o prazo de decadência de 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que não foi comprovada a existência de fraude, dolo ou simulação no caso em comento e o simples fato de não pagar tributo não quer significar a ocorrência de um comportamento ilícito do contribuinte. A fraude, dolo ou simulação não podem ser presumidos, devendo ser constituídos por meio de linguagem competente (provas irrefutáveis) a ocorrência dos ilícitos aptos a ensejar a aplicação do prazo do art. 173, inciso I, do CTN e afastar a regra do art. 150, §4º do CTN. 3. Eis o teor de decisão agravada: "A Lei 6.938/81 dispõe, em seu art. 17-G, que a TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, observando-se os valores fixados em seu Anexo IX, e que o recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente. Assim, o próprio sujeito passivo afere o valor devido e efetua o recolhimento, tratando-se de tributo sujeito a homologação. Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, encontram-se no CTN duas formas de contagem do prazo decadencial, quais sejam, aquela prevista no art. 150, § 4.º, para a hipótese de ter havido o pagamento insuficiente, quando então deve ser considerado como dia inicial o da ocorrência do fato gerador; e aquela prevista no art. 173, I, aplicável à hipótese em que inexiste pagamento, caso em que a contagem do prazo decadencial é feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, como não ocorreu o pagamento da exação, incide o artigo 173, I, do CTN. Considerando as competências em cobrança, temos que o crédito referente ao quarto trimestre de 2011 (trimestre mais remoto em execução) somente poderia ser lançado de ofício após o vencimento, em 05 de janeiro de 2012. Com isso, o prazo decadencial teve início apenas em 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), e completaria os cinco anos no dia 01/01/2018. Assim, considerando que a notificação do lançamento por edital foi efetivada em 10/02/2016 (id. 4058501.4814992, f. 6 do PA), o lançamento se tornou definitivo na mencionada data. Neste toar, não há que se falar em prescrição, uma vez que o lançamento se tornou definitivo em 10/02/2016 e o ajuizamento em 27/06/2020, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN. (...) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade." 4. Conforme o entendimento assentado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp n. 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 18/9/2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 163/STJ), "a contagem do prazo decadencial quinquenal para a constituição de crédito tributário, sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, quando o contribuinte declara o crédito, contudo efetua o pagamento meramente parcial do débito correspondente, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação. Em contrapartida, o referido prazo decadencial é regido pela disposição contida no art. 173, I, do CTN, quando não há qualquer pagamento por parte do contribuinte. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.229.609/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/201; AgInt no REsp n. 1.779.147/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019." (AgInt no REsp 1817191/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão DJe 24/04/2020) 5. No caso concreto, conforme fundamentado na decisão agravada, diante da ausência de qualquer pagamento por parte do contribuinte, prazo decadencial é regido pela disposição contida no art. 173, I, do CTN, ainda que não haja a constatação de dolo, fraude ou simulação. 6. Agravo de instrumento desprovido. [13] (TRF-5, PROCESSO: 08124494320214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão do Órgão Especial não apresenta omissão. II. Ponderou que, segundo tese repetitiva do STJ fixada no RESP 973.733, o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN somente se aplica no caso de pagamento parcial do crédito tributário, de maneira que, na ausência de qualquer pagamento, incide o período constante do artigo 173, I, com termo inicial no primeiro dia do exercício financeiro ...

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...seguinte ao do fato gerador do tributo. III. Considerou que, de acordo com conclusão a que chegou a instância ordinária, não ocorreu qualquer pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, levando a que incida o prazo decadencial do artigo 173, I, do CTN, com a inexistência de caducidade. IV. Advertiu que a própria discussão acerca da ocorrência de pagamento parcial ou não do crédito tributário envolve questão fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 07 do STJ) e, consequentemente, no juízo de conformação com orientação repetitiva do STJ.     V. Portanto, inexiste omissão no acórdão do Órgão Especial, que, na incidência de tese repetitiva do STJ, considerou aplicável o artigo 173, I, do CTN para efeito de cálculo de decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e verificou reexame de fatos e provas na apuração da própria ocorrência de pagamento parcial ou não. VI. Embargos de declaração rejeitados.        (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006952-37.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 31/07/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022)

  AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 163 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. A devolutividade do agravo interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, ...

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..."a" e § 2º, c/c art. 1.040, I do CPC.2. No julgamento do REsp 973.733/SC (Tema 163), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito3. O aresto recorrido não destoa do entendimento manifestado pelo STJ no paradigma em apreço.4. Parte das insurgências apresentadas no presente agravo (relacionadas à suscitada existência de pagamento parcial) não comporta conhecimento. Alegações que se inserem no capítulo da decisão que não admitiu o recurso e, portanto, só podem ser veiculadas mediante interposição do agravo do art. 1.042 do CPC, a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.5. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado.6. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006952-37.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021)