Tema 1.072 - Temas Repetitivos do STJ

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.072 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de desapropriação direta, indeferiu o pleito da Autarquia Agrária para aplicação de legislação superveniente sobre juros compensatórios (ADI n. 2.332, Medida Provisória nº 700/2015 e Lei n. 13.465/2017), bem como indeferiu o pedido para que fosse afastada a incidência ...

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...dos juros compensatórios no período posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob a alegação de mora do credor. 2. A decisão agravada reverenciou o princípio da segurança jurídica, vetor constitucional com previsão no art. 5°, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que o título executivo judicial transitou em julgado em 05/03/2015, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. 3. Ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende o INCRA constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado. Contudo, "a proteção constitucional dispensada à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) se revela de tal maneira indispensável que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, significando que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade, senão por meio de ação desconstitutiva própria" (TRF-1 - AG: 10343177520194010000, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, Publicação: PJe 09/03/2023). 4. A tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1072 ("os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência") é inaplicável ao caso dos autos, já que a fase executiva deflagrada em razão da existência de título transitado em julgado não comporta a reabertura da discussão sobre juros compensatórios. Ou seja, os juros compensatórios fixados no título judicial não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada. 5. A tentativa de modificação do título por mera impugnação ao cumprimento de sentença é absolutamente inadequada. Somente por intermédio da propositura de uma ação rescisória é possível deduzir alguma insurgência contra um título acobertado pelo manto da coisa julgada. Precedente no voto. 6. Não merece acolhimento o pleito do INCRA para que seja afastada "a incidência dos juros compensatórios no período posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento em face da mora do credor", eis que não restou comprovado nos autos a inércia da parte exequente/agravada para promover a execução, pois, após o trânsito em julgado da ação de desapropriação, que ocorreu em 05/03/2015, a Exequente requereu, em 22/04/2015, "a expedição de alvarás para levantamento do valor total da indenização depositada, em TDA's e dinheiro". 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF-1, AG 1037850-71.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG PJe 11/07/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A ANCIANIDADE CONSIDERADA NA DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E OS CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE ANCIANIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PELAS LEGISLAÇÕES SUPERVENIENTES. PERCENTUAL VIGENTE À ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. TEMA 1.072/STJ. PARCIAL EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO PREVISTO NO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração ...

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...se inserem no grupo dos recursos de fundamentação vinculada que exigem a indicação expressa da fundamentação legal da pretensão recursal. No caso particular, assenta-se na existência de suposta omissão (art. 1.022, II, do CPC). 2. A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte e está restrita às questões de fato ou de direito hábeis a interferirem no resultado do julgamento, sem intentar rediscutir o mérito do acórdão ou alterar o entendimento posto no acórdão embargado. 3. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o Código de Processo Civil vigente autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 4. Necessidade de esclarecimentos do decisum embargado relativos à data do evento considerando para reconhecer a ancianidade na posse e aos critérios para redução dos honorários advocatícios. 5. O voto hostilizado adotou a data da imissão na posse como marco para aferir a ancianidade confirmada no laudo oficial e foi explicito ao adotar o valor de mercado do imóvel apurado na data da perícia oficial para fixar o valor da indenização, tendo reconhecido a incontroversa presença de posseiros informada no laudo administrativo do INCRA, ratificada pelo laudo da perícia oficial, e não contestada pela expropriada para aplicar o fator de depreciação por ancianidade da posse previsto no art. 12, IV, da Lei 8.629/1993. 6. Constitui inovação recursal o pedido aclaratório subsidiário da expropriada para não aplicar o índice de ancianidade de 19% (dezenove por cento) argumentando omissão da consideração da época do levantamento das condições de exploração do imóvel classificado como improdutivo. Na contestação, a expropriada se limitou a defendeu a não aplicação do fator de depreciação por ancianidade na posse sem impugnar o específico ponto do índice apresentado no laudo administrativo do INCRA considerando a ocupação e área ocupada. 7. Para fins de esclarecimento, a natureza da ação de desapropriação para reforma agrária, o lapso de tempo entre a data da propositura da ação e da prolação da sentença com o processamento de um agravo, os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973 que foram considerados, e, ainda, que o percentual legal dos honorários advocatícios da ação desta espécie entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) constituem elementos suficientes para reduzir o percentual máximo dos honorários de 5%(cinco por cento) estabelecido na sentença para 3,5% (três e meio por cento). 8. O julgado adotou explicitamente o entendimento do Tema 184 do STJ para definir a base de cálculo dos honorários advocatícios, segundo o qual "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente".". 9. Inexistência de contradição no decisum embargado ao retirar do cálculo do valor da indenização o fator de deflação integrante da perícia judicial à qual foi eleita para fixar o preço da indenização. O sistema processual da valoração da prova não permite a sobreposição de uma prova sobre a outra e o julgador pode acolher o laudo oficial com ressalva de algum ponto e formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos com a exposição do seu convencimento. 10. Há omissão quanto ao específico ponto para observar o percentual dos juros compensatórios no momento da incidência em conformidade com o entendimento do Tema 1.072 do STJ. 11. O acórdão embargado fundamentou a incidência dos juros compensatórios na tese do Tema 1.072 do STJ. Nessa linha intelectiva, o percentual dos juros compensatórios de 6% ao ano estabelecido no acórdão embargado alcança tão somente as parcelas regidas pela legislação vigente à época da imissão da posse, em 17/12/2009, quando os critérios e percentuais dos juros compensatórios vigentes eram os estabelecidos pela Medida Provisória 2.207-43/2000, que deu nova redação do art. 15-A e parágrafos e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e o STF declarou a constitucionalidade dos citados dispositivos legais no julgamento da ADI 2332/DF. 12. A falta do decreto legislativo previsto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, conservou as relações jurídicas constituídas na vigência da Medida Provisória 700/2015, portanto, nesse período continuou a incidência de juros compensatórios, limitada ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme entendimento da ADI 2332/DF. 13. A Lei 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, foi significativamente alterada na parte do regramento para a incidência dos juros compensatórios a partir da vigência da Lei 13.465/2017, que acrescentou o § 9º, ao seu art. 5º, estabelecendo para a incidência dos juros compensatórios: a) critérios: a imissão prévia na posse e a divergência entre o valor da oferta e da indenização; b) percentual: o correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua; e c) base de cálculo: sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e da indenização, vedado juros compostos. 14. O regime jurídico da atualização do crédito contra a Fazenda Pública inovado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 impôs a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para a atualização da remuneração do capital nas demandas de qualquer natureza a partir da sua vigência, em 09/12/2021. 15. A nova redação do art. 15-A trazida pela Lei 14.620/2023 alterou o quadro normativo dos juros compensatórios, destacando a vedação da sua incidência na desapropriação que teve como pressuposto o descumprimento da função social prevista na Carta Constitucional, parte que não se aplica na hipótese em causa porque houve o reconhecimento de produtividade do imóvel, bem como destacando a alteração do percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano. Esta Corte já tratou das alterações promovidas pela novel Lei na AC 0036362-37.2013.4.01.3700 (10ª Turma, em composição ampliada, Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos, julgado em 06/02/2024). 16. Embargos de declaração do INCRA parcialmente providos apenas para suprir a omissão da fixação dos percentuais dos juros compensatórios pela legislação superveniente àquela tratada no julgamento da ADI 2332/DF (Medida Provisória nº 2.207-43/2000), ficando estabelecido que: (a) a partir da vigência da Lei 13.465/2017, o percentual corresponderá ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, sendo vedado o cálculo de juros compostos; (b) no interregno entre a vigência da EC 113/2021 e da Lei 14.620/2023, aplica-se a taxa Selic; e (c) a partir da vigência da recente Lei 14.620/2023 o percentual será de 6% ao ano. 17. Embargos de declaração do expropriado não providos, pois inexistentes as alegadas omissões, quais sejam: (a) considerar a ancianidade a partir do início da deflagração do processo administrativo de desapropriação (junho/1999), sendo que o acórdão considerou a ancianidade existente na data da imissão provisória na posse (junho/2006); (b) a inovação recursal no pedido para afastamento da redução do índice de ancianidade apresentado no laudo administrativo do INCRA não impugnado na contestação; e (c) a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 3,5% por cento observou os critérios estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, em conformidade com o entendimento do Tema 184 do STJ, adotado, inclusive, para definir a base de cálculo dos honorários advocatícios. (TRF-1, EDAC 0001362-20.2006.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR. JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME ART. 15-A DO DECRETO-LEI 3.365/1941. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Na existência de julgado divergente do STF ou STJ, proferido na sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, os autos serão encaminhados ao relator originário para que sejam novamente examinados, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Os autos retornaram para juízo de retratação, uma ...

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...vez que o Superior Tribunal de Justiça, na Pet 12.344/DF, de relatoria do ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13/11/2020, revisou os temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283, e firmou as teses 1071, 1072 e 1073, aplicáveis ao caso. Na desapropriação por utilidade pública ou de interesse social, o órgão expropriante deve estimar o valor justo do imóvel, de acordo com o de mercado, de forma a recompor o patrimônio do expropriado, sem que haja prejuízo para a sociedade ou enriquecimento sem causa para qualquer das partes. A desapropriação configura-se uma operação branca, sem enriquecer nem empobrecer o proprietário, que tem direito a uma justa indenização, e dela devem fazer parte, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, os juros compensatórios, destinados a compensar o proprietário privado da perda antecipada da posse do imóvel, decorrente da imissão na posse e, dessa forma, da fruição do bem antes do pagamento da indenização, prévia e justa. Os juros compensatórios são devidos pelo expropriante a título de compensação para o expropriado pela ocorrência de imissão provisória e antecipada na posse do bem, devendo, assim, incidir a partir do desapossamento. Desde o advento da Lei 13.465/2017, deve ser aplicado o percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária, depositados como oferta inicial para a terra nua, aos juros compensatórios devidos. A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa, sem que isso implique violação à coisa julgada, de modo que os juros compensatórios observarão o percentual vigente no momento de sua incidência (Tema 1.072/STJ). Conforme preceitua o art.15-A do Decreto-Lei 3.365/1941: No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023). É correta a postulação da apelante para que os juros compensatórios sejam de 6% ao ano, tendo em vista a constitucionalidade desse percentual assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332. Há precedente desta Turma reconhecendo como devidos os juros compensatórios de 6% ao ano (ApCiv 0001824-47.2010.4.01.3502, relator desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 17/8/2022). Apelação a que se dá parcial provimento, em juízo de retratação, em observância ao julgamento da ADI 2.332/STF, somente para que os juros compensatórios sejam fixados em 6% ao ano, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. (TRF-1, AC 0006176-84.2007.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG PJe 31/10/2023 PAG)