Tema 103 - Temas Repetitivos do STJ

Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016968-58.2024.4.03.0000Requerente:INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDARequerido:COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM     Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇAO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO   I. CASO EM EXAME   1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   ...

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...2.A questão consiste na possibilidade de análise de questões suscitadas, em razão da via processual eleita.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 393/STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."   4.A ora agravante consta como executada, ou seja, não houve o redirecionamento do feito, sendo aplicável, ao caso, o entendimento segundo o qual a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe à executada que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, inviável na via estreita eleita.   IV. DISPOSITIVO   5.Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicado. ---------------------------------------- Precedente relevante citado: REsp n. 1.834.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019 Jurisprudência relevante citada: Enunciado de Súmula 393, do c. Superior Tribunal de Justiça; Temas Repetitivos 103 e 108, do c. Superior Tribunal de Justiça. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50169685820244030000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 07/10/2025, DJEN DATA: 13/10/2025)

Direito tributário. Direito processual civil. Recurso de agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ex-sócio. Nome constante da Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. Presunção de certeza e liquidez. Inaplicabilidade do Tema 981 do STJ. Incidência do Tema 103 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus da prova do contribuinte. Ausência de prova pré-constituída. Manutenção da sócia-agravada no polo passivo ...

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...da execução fiscal de origem. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Execução fiscal em que foi acolhida a segunda exceção de pré-executividade oposta pela sócia executada, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ilegalidade da decisão agravada, considerando que o nome da sócia consta da Certidão de Dívida Ativa como corresponsável, título que ostenta presunção de certeza e liquidez. III. Razões de decidir 3. Observa-se que o pleito da Fazenda Pública para responsabilização da recorrida decorre do fato do nome dela constar da Certidão de Dívida Ativa que contempla débitos tributários constituídos ao tempo em que ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica executada, e não em razão da dissolução irregular da empresa. 4. Desse modo, o caso em questão não se subsome ao Tema 981 do STJ, haja vista que desde a origem, o débito foi constituído também em desfavor da Agravada, não havendo falar em redirecionamento da execução fiscal decorrente da dissolução irregular da sociedade. 5. Estando a recorrida já devidamente inscrita na CDA que aparelha a execução fiscal, é irrelevante o fato dela ter se retirado do quadro societário previamente ao encerramento irregular da empresa. 6. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 103),  a Corte Superior atribuiu à CDA, com expressa menção aos sócios, presunção relativa quanto às suas responsabilidades, ensejando, destarte, a inversão do ônus probatório. 7. A sócia-agravada deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal de origem, diante do seu nome constar da Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pelos débitos tributários constituídos ao tempo em que ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica executada; e considerando a ausência de prova pré-constituída apta a afastar a presunção de certeza e liquidez do título. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 8031121-55.2024.8.05.0000, em que é agravante o ESTADO DA BAHIA e agravados APPA COMERCIAL LTDA e (...).   Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8031121-55.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 21/10/2024)