Súmula 11 - Súmulas do TNU

 1. Pedido de Uniformização Regional.  2. Hidrocarbonetos aromáticos. Composição. Tema 298 da TNU. Habitualidade e Permanência. Necessidade de Dilação Probatória.  3. Acórdão em consonância com o Tema 298 da TNU no que diz respeito à necessidade de especificação da composição dos carbonetos aromáticos. Negado seguimento ao Incidente com relação a essa parte. Artigo 11, III, “c” da Resolução CJF3R n. 80/2022. 4. Habitualidade e Permanência. Ausência de juntada de cópia dos acórdãos paradigmas. Entendimento do artigo 11, VI, “b” da Resolução CJF3R n. 80/2022. Incidente não admitido.  5. Necessidade de dilação probatória para comprovar os componentes dos hidrocarbonetos. Entendimento da TNU. Tema 298. Acórdão proferido em Embargos de Declaração no qual a TNU diz não ser atribuição sua discorrer sobre produção de provas.  6. Pedido de Uniformização Regional não admitido também quanto a esse ponto em razão da Súmula 43 da TNU e artigo 11, VI, “e” da da Resolução CJF3R n. 80/2022.     (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5009475-13.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 03/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024)

  Assistência social. Pedido de concessão do benefício de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Certo, é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição ...

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...(tema 27/STF). A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade (STF, Rcl n. 4154 AgR). A renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a necessidade do benefício (Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização).A renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício e, para tanto, cabe ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas do beneficiário (STJ, AgInt no AREsp 907.081/SP, 11/04/2019). O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800). No caso dos autos, o requisito de impedimento de longo prazo foi comprovado pelo laudo médico pericial produzido nos autos. O requisito da necessidade do benefício não foi comprovado. A filha divorciada não se insere no rol de pessoas elencadas no § 1º do art. 20 da LOAS, na redação dada pela Lei 12.435/2011, e art. 8º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 03, de 21/09/2018. Contudo, apesar dela não integrar conceito de família previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.213/1991, o fato é que ela reside com o autor, aufere renda de R$ 1.700,00 e lhe presta ajuda para a manutenção de sua sobrevivência com dignidade. O critério objetivo consistente na renda per capita ser menor do que meio salário-mínimo implica presunção legal relativa da necessidade do benefício assistencial, mas foi infirmado por dados concretos empiricamente encontrados no laudo socioeconômico, que revelam a desnecessidade de sua concessão. As despesas declaradas e não comprovadas são inferiores à renda mensal familiar. A assistência familiar tem sido suficiente para a manutenção da sobrevivência com dignidade. A parte autora não tem sido privada de moradia, alimentos, remédios tratamento médico e de quaisquer outros bens básicos para a sobrevivência com dignidade. O laudo socioeconômico não descreve a privação, pela parte autora, de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. A parte autora reside com a esposa, a filha divorciada e a neta de doze anos de idade, em um imóvel próprio. De acordo com o laudo, “A residência está localizada em um bairro bem afastado do centro da cidade, porém é um bairro bem estruturado, possui comércio variado contendo supermercado, casa lotérica, bancos farmácia e algumas outras lojas. A casa possui energia elétrica e água encanada, e no bairro possui energia pública, coleta de lixo, ruas asfaltadas e transporte público. Quanto aos serviços públicos o bairro tem escola, UPH Unidade Pré Hospitalar e Unidade Básica de Saúde, o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) fica localizada no bairro vizinho, Cajuru. A casa é de alvenaria e tem 3 cômodos, sendo 1 cozinha, 1 sala, 3 dormitórios e 1 banheiro e as condições de higiene são boas. A família possui móveis e eletrodomésticos”. O laudo socioeconômico realizado nos autos não descreve que tem faltado para a autora qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. Os projetos futuros familiares, de mudança da filha divorciada e do encerramento das atividades profissionais pela esposa do cônjuge, não podem ser conhecidos. Primeiro, porque fato novo enseja novo pedido administrativo, descabendo seu exame sem prévia análise pelo INSS, por falta de interesse processual, conforme tese firmada pelo STF em repercussão geral. Segundo, porque a questão posta a julgamento é saber se a situação apurada no laudo socioeconômico, levando-se em conta o pedido formulado na inicial e a realidade existente quando do indeferimento administrativo, revelam a presença dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. A resposta é negativa. O controle dos atos administrativo pelo Poder Judiciário é de legalidade, e não de conveniência e oportunidade. O objeto de exame neste caso é um ato estatal específico, que indeferiu o benefício. Não é porque se pode revelar conveniente e oportuna a concessão do benefício no curso da lide, com base em fatos novos, que o Poder Judiciário está autorizado a fazê-lo, reabrindo sucessivamente a instrução probatória, tornando o feito complexo e demorado. O fato é que na data do laudo socioeconômico se apurou que, por ocasião do indeferimento do benefício assistencial, não estava presente o requisito da necessidade do benefício assistencial. Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado da autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003914-85.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 04/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES SUJEITAS A AGENTE NOCIVO. AMIANTO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. PRODUTO PROIBIDO EM VÁRIOS PAÍSES EM RAZÃO DE SUA NOCIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91...

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.... 2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. Em razão da sobreposição de leis entre os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, quando o primeiro fixou o limite de insalubridade em 80dB (oitenta decibéis) e o último delimitou em 90dB (noventa decibéis), estabeleceu-se que atividade especial é aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), tendo em conta a vigência simultânea e sem incompatibilidade dos seus anexos. 4. A efetiva exposição do segurado a agentes agressivos à saúde deve ser comprovada por prova documental, consubstanciada em formulários DSS 8030 e laudos técnicos periciais, dos quais consta que o trabalhador esteve exposto aos seguintes níveis de ruídos: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18.11.2003, vigência do Decreto n. 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. 5. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI (protetores auriculares) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno - STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) 6. A jurisprudência mais recente do STJ permite a conversão do tempo de serviço especial em comum, inclusive após 28/05/98 (REsp nº 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do art. 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço." (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 7. A exposição do trabalhador a arbesto (amianto) torna especial o seu labor, permitindo-lhe aposentar-se após vinte anos de trabalho sob a incidência deste agente agressivo à saúde. Itens 12.10 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.12 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Ainda que tenha sido constatada, através de estudos científicos, a prejudicialidade do agente nocivo arbesto e tenha sido editada apenas em 1997, por força do Decreto n. 2.172, norma redefinindo o enquadramento da atividade pela exposição ao referido agente, é certo que, independentemente da época da prestação laboral, a agressão ao organismo era a mesma, de modo que a exposição ao agente amianto permite a aposentação após 20 anos de atividade, ainda que o labor tenha se desenvolvido antes do referido ato normativo. 8. Por sinal, o Decreto nº 3.048/99 relaciona o referido agente químico como fator de risco de várias doenças, a exemplo de neoplasia maligna do estômago, neoplasia maligna da laringe, neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão, nesotelioma da pleura, mesotelioma do peritônio, mesotelioma do pericárdio, placas epicárdicas ou pericárdicas, asbestose, derrame pleural e placas pleurais (Lista A), não sendo por outra razão que a nota técnica do INCA indica que o uso, a produção e a comercialização do amianto foram proibidos em 58 países, exemplo seguido pelos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco. 9. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Entendimento que melhor prestigia o direito fundamental à saúde. Nesse sentido, veja-se: AC 2007.33.00.020458-6/BA. 10. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 11. Na hipótese, ao analisar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no evento n. 1.4 do requerente, fica evidente que o autor trabalhou na mineradora SAMA durante o período de 17/02/1992 a 12/04/2016, estando constantemente exposto ao amianto (asbesto), devendo tais períodos ser considerados de labor especial. Portanto, somado o período reconhecido administrativamente ao período reconhecido como especial na presente ação, o autor atingiu mais de 20 anos de trabalho insalubre, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 12. Correta a sentença apelada que, após minuciosa análise do conjunto probatório constante dos autos, e com base tanto na legislação quanto na jurisprudência desta Corte, julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 13. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 14. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 15. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1, AC 1029209-41.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG PJe 21/11/2023 PAG)