×
TNU Súmula
Número Súmula
11
11
DATA DA PUBLICAÇÃO
14/04/2004
14/04/2004
DATA DO JULGAMENTO
05/04/2004
05/04/2004
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.
(TNU, Súmula nº 11, publicada em 14/04/2004)
(TNU, Súmula nº 11, publicada em 14/04/2004)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.742/93
Decreto-Lei nº 4.657/42 - LICC
Precedentes:
REsp 222.764/SP
REsp 222.777/SP
REsp 222.778/SP
REsp 288.742/SP
REsp 397.943/SP
REsp 327.836/SP
REsp 435.871/SP
AgRg no Ag 311. 369/SP
AgRg no Ag 419.145/SP
LINKS EXTERNOS