Art. 6º
- São recintos alfandegados: LEI REVOGADA
I - de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes;
LEI REVOGADA
II - de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior.
LEI REVOGADA
Parágrafo único - São também recintos alfandegados:
LEI REVOGADA
I - de zona primária, as dependências de lojas francas;
LEI REVOGADA
II - de zona secundária, as dependências destinadas ao depósito de remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro.
LEI REVOGADA