REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - Pauta de Valor Mínimo

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIORLEI REVOGADA

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOLEI REVOGADA

BASE DE CÁLCULOLEI REVOGADA

Pauta de Valor MínimoLEI REVOGADA

Art. 94

- A Comissão de Política Aduaneira é o órgão competente para fixar pauta de valor mínimo, como base de cálculo para determinada mercadoria, tendo em vista a política de importação (Decreto-lei nº 730/69, art. 4º, e Decreto-lei nº 1.753/79, art. 5º). LEI REVOGADA

Arts.. 95 ... 96 - Seção seguinte
Preço de Referência

BASE DE CÁLCULO (Seções neste Capítulo) :

Disposições GeraisLEI REVOGADA

Pauta de Valor MínimoLEI REVOGADA

Preço de ReferênciaLEI REVOGADA

Disposições EspeciaisLEI REVOGADA