REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - OUTRAS DISPOSIÇÕES

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIORLEI REVOGADA
DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃOLEI REVOGADA

OUTRAS DISPOSIÇÕESLEI REVOGADA

Art. 226

- Na administração do imposto aplicar-se-ão supletivamente as normas que regulam a administração do imposto de importação (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 8º). LEI REVOGADA

Art. 227

- Respeitadas as atribuições do Conselho Monetário Nacional, o Ministro da Fazenda expedirá as normas complementares necessárias à administração do imposto (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 10). LEI REVOGADA
Arts.. 228 ... 231  - Seção seguinte
 Disposições Gerais

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (Capítulos neste Título) :

INCIDÊNCIALEI REVOGADA
FATO GERADORLEI REVOGADA
BASE DE CÁLCULOLEI REVOGADA
CÁLCULO E PAGAMENTOLEI REVOGADA
OUTRAS DISPOSIÇÕESLEI REVOGADA