Art. 221
- O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior (Decreto-lei nº 1.578/77, art. 1º). LEI REVOGADA
§ 1º - Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.
LEI REVOGADA
§ 2º - Ato do Conselho Monetário Nacional relacionará os produtos sujeitos ao imposto (Decreto-lei nº 1.578, art. 1º, § 2º).
LEI REVOGADA