Art. 15
- Poderão ser alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14). LEI REVOGADA
I - estações de fronteira;
LEI REVOGADA
II - centrais interiores;
LEI REVOGADA
III - terminais retroportuários.
LEI REVOGADA