Art. 245
- Para os efeitos deste Capítulo, considera-se função oficial permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-lei nº 37/66, art. 13 - alterado pelo Decreto-lei nº 1.123/70 - § 4º): LEI REVOGADA
I - no caso de servidor da Administração Pública direta, na legislação específica;
LEI REVOGADA
II - no caso de servidor da Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença.
LEI REVOGADA