Artigo 8 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REMOÇÃO/REMANEJAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. GENITORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente pedido objetivando remanejamento da autora para o Município de Santo Amaro das Brotas/SE, para prosseguir nas suas atividades no Projeto Mais Médicos. 2. Já decidiu este Tribunal: "No caso, ante a ausência de normas específicas e mais objetivas disciplinadoras das situações excepcionais a que alude o inciso XII do art. 8º da Portaria Interministerial nº 1369/2013, relativas à remoção e transferência dos médicos participantes do Programa Mais Médicos, ...

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...adequada a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90" (TRF1. AC 1047876-50.2020.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1, 22/04/2022). 3. No caso, embora haja laudo médico particular comprovando que a genitora da autora "vem apresentando queixas de esquecimento" a ensejar a necessidade de acompanhamento familiar, não há prova suficiente da inexistência de outros parentes próximos do local de seu domicílio (Santo Amaro das Brotas/SE) ou mesmo da impossibilidade dela se mudar para o local de residência onde reside a apelante. 4. Existência de justificativa razoável para a negativa administrativa da providência postulada: "a adesão do médico seria invalidada caso o gestor apresente desinteresse na prorrogação do contrato do médico. Esse é o caso dos autos, considerando que o município de Lagoa da Pedra - MA acessou o Sistema SGP e manifestou desinteresse na prorrogação do contrato de adesão da participante em questão, conforme documentação anexa. Para que fique bem claro, abaixo se reproduz a justificativa do gestor municipal de Lago da Pedra-MA para não prorrogar o contrato de adesão da autora: "Profissional não atendeu às exigências do Programa e muito menos as necessidades da comunidade que clama por atendimento humanizado.". 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC), com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça. (TRF-1, AC 1014740-91.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GSISTE. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. LEI Nº 11.356/2006. DECRETO 9.058/2017. PORTARIA Nº 77/2022, DA SUDAM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a eficácia da Portaria-SUDAM 77/2022 e de seus atos subsequentes e das Portarias-MDR 2.048/2022 e 2.049/2022 em relação à parte ...

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...autora e obrigar a SUDAM a restabelecer a GSISTE em favor da parte autora desde a supressão. 2. Pretendeu a parte autora/agravada, em sede de tutela provisória de urgência, suspender os efeitos da Portaria nº 77/2022, da SUDAM e, em decorrência, as posteriores Portarias nº 2048/2022 e 2049/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dela se originaram e que, respectivamente concedeu a GSISTE a terceiros e cassou o seu pagamento, revigorando os efeitos da Portaria nº 95/2016, da SUDAM, a fim de que venha novamente a mesma gozar da vantagem que legalmente faz jus em suas atividades funcionais/laborais. 3.A GSISTE - criada pela Lei nº 11.356/2006 e de caráter específico e temporário - é devida aos titulares de cargo de provimento efetivo em efetivo desempenho de atividades em algum dos sistemas elencados no art. 15 da referida Lei. Por meio da MP nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, o legislador atribuiu requisitos/exigências para se deferir a aludida gratificação. Atualmente, a concessão da GSISTE é disciplinada pelo Decreto 9.058/2017 que estabelece em seu art. 3º, §§ 1º e 2º que "Os órgãos centrais procederão ao levantamento das atividades críticas para o funcionamento de cada Sistema. Após o levantamento das atividades de que trata o § 1º, os órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos procederão ao levantamento dos postos de trabalho e dos servidores ocupantes dos referidos postos que exerçam essas atividades e que se enquadrem nos requisitos previstos para a percepção da GSISTE". 4. A Portaria nº 77/2022, da SUDAM, conforme bem ponderou o juiz de 1º grau, ao disciplinar a concessão da GSISTE, desvinculou-se, em alguns artigos, dos parâmetros fixados pela legislação de regência acima citada. Confira-se: O art. 8º estabelece que: Podem receber GSISTE: I - os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em efetivo exercício na SUDAM, enquanto permanecerem nessa condição; II - os servidores públicos federais movimentados para composição da força de trabalho, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria". O art. 14 diz: "O processo seletivo seguirá o seguinte fluxo: (...) IV - o dirigente analisará os formulários de proposição de GSISTE (Anexo IV) recebidos dos servidores diretamente subordinados e das Coordenações-Gerais e/ou Assessorias subordinadas e estabelecerá uma ordem de avaliação para fins de concessão de GSISTE da respectiva unidade, priorizando aqueles que desempenham atividade crítica; (...)". A Procuradoria-Geral Federal (PGF) emitiu parecer contrário à referida Portaria e ao processo seletivo da GSISTE ( cf. ID 1337069782, fls. 22/24 da ação originária). 5. Presença de indicativo de êxito da tese jurídica ventilada; requisito essencial a concessão da tutela provisória de urgência requerida junto ao juízo de 1º grau. 6.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1040627-92.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG PJe 09/10/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE DE LIMPEZA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO EM QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. 1.As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2.O cerne da controvérsia trazida à análise consiste na verificação do direito do autor, servidor público federal, ocupante do cargo de servente de limpeza dos quadros da Fundação Universidade de Mato Grosso UFMT, ...

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...lotado no Instituto de Ciências Exatas e da Terra - ICET, Departamento de Geologia Geral, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera inerentes ao cargo de auxiliar administrativo. 3.Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, havendo efetiva comprovação do desvio de função do servidor público, consistente no exercício de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, faz ele jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao período, mas não tem direito ao reenquadramento. 4.Na hipótese, restou demonstrado pela documentação acostada aos autos (atribuições dos cargos de servente de limpeza e de auxiliar administrativo, constantes do plano de cargos e salários; comprovantes de rendimento; fichas financeiras; histórico funcional) e pela própria argumentação utilizada pela Administração em sua defesa que, de fato, as atividades exercidas pelo autor na UFMT eram próprias do cargo de auxiliar administrativo, no Departamento de Geologia, embora ele ocupasse o cargo de servente de limpeza. A própria requerida assevera que o que teria ocorrido na hipótese seria o aproveitamento, nos termos do artigo 8º, VII, da Lei 8.112/1990, dos serventes de limpeza em outras atividades em que não se exige formação específica, tais como o serviço de portaria, tendo em conta a terceirização dos serviços de limpeza na universidade. O instituto do aproveitamento é forma de provimento derivado no serviço público, que se dá com o retorno à atividade do servidor que tenha sido colocado em disponibilidade, situação diversa da analisada na presente demanda, o que apenas corrobora a existência do desvio de função do servidor. Ademais, em nenhum momento fora questionada a veracidade dos fatos narrados na inicial, tendo a UFMT se limitado a argumentar que o desvio de função seria ilegal e que, portanto, não teria efeitos econômicos, afirmando, ao mesmo tempo, que teria ocorrido o aproveitamento dos servidores da limpeza em outras atividades. 5.O desvio de função restou caracterizado, sendo, portanto, cabível o pagamento relativo às diferenças remuneratórias nos termos estabelecidos na sentença, a partir de 26.03.2003, enquanto perdurar a situação de desvio funcional, observada a prescrição quinquenal. 6.Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.Apelação da UFMT e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 0003716-56.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/01/2022 PAG e-DJF1 10/01/2022 PAG)