Lei dos Servidores Públicos (L8112/1990)

Lei 8112 / 1990

Lei dos Servidores Públicos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/12/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 898, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETA - PARTES VETADAS E RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 12/12/1990, P. 23947): PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64, ARTS. 90, 192, 193, 250, PAR. 2º DO ART. 226, PAR. 2º DO ART. 231 (REJEITA VETO), ALÍNEAS "D" E "E" (REJEITA VETO), PAR. 4º DO ART. 243, ART. 246, PAR. 1º DO ART. 87 E PAR. 2º DO ART. 87 (REJEITA VETO).
VETO DERRUBADO (D.O. DE 19/04/1991, P. 7294; LIVRO 2 DE1991, P. 513): PAR. 2 DO ART. 87; ART. 192; ART. 193; PAR. 2º DO ART. 231; ALÍNEAS "D" E "E" DO ART.240; ART. 250

EMENTA

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SERVIDORES.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS

OBSERVAÇÕES

ATUALIZADA E REPUBLICADA NO D.O. DE 18/03/1998, P. 1, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 9.527, DE 10/12/1997.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 185 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

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Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

PETIÇÕES

I - quanto ao servidor:

PETIÇÕES

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

II - quanto ao dependente:

MAIS

a) pensão vitalícia e temporária;

b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.

§ 1º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

MAIS

§ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

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