Artigo 14 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSO Nº: 0811133-15.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: Juleika (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DA EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SÚMULA VÍNCULANTE 44 DO STF. ADEQUAÇÃO. ART. 3º DA LEI 9.654/98. PREVISÃO DE ...

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...EXAMES PSICOTÉCNICOS EM PRIMEIRA FASE QUE IGUALMENTE AUTORIZA A EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Federal da SJ/RN que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame, bem como para determinar que a União efetue a nomeação e posse da autora para o cargo para o qual foi aprovada, em caso de atendimento dos demais requisitos legais. 2. Nas razões de recurso, a UNIÃO alegou, em apertada síntese, o seguinte: a) In casu, o candidata inscreveu-se no referido concurso para concorrer a uma das vagas ao cargo de Policial Rodoviário Federal, sendo aprovado na primeira etapa do certame, foi convocado, por meio do Edital nº 32 PRF Policial Rodoviário Federal, de 21 de setembro de 2021, para matrícula no Curso de Formação Profissional 2021; b) ocorre que, nos termos do Edital nº 1 PRF Policia Rodoviária Federal, de 18 de janeiro de 2021, que disciplina o certame: 12.4 0 candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário; c) neste mesmo sentido, o subitem 5.1 do Anexo IV do edital 01/2021 foi claro no sentido de que, caso a Coordenação do Curso de Formação Profissional, de maneira fundamentada, entenda necessário, o candidato poderá ser submetido a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório. 3. Em essência, o que se discute nos presentes autos é a legalidade de cláusula editalícia constante do concurso para o preenchimento de cargos de policial rodoviário federal que discicplina a possibilidade de realização de avaliação psicológica complementar. 4. Uma primeira e importantíssima observação é que a autora em momento algum fez qualquer invictiva contra as conclusões de em si mesmas do laudo elaborado pela comissão avaliadora. Com efeito, a presente lide não entra em momento algum no âmago da avaliação, intentando, por exemplo, demonstrar sua possível incorreção técnica. Ao contrário, todas as alegações constantes da presente lide são estritamente formais, sendo baseadas na ausência de previsão legal do exame e de eventual violação de isonomia, já que teria feito exames diferentes para apenas parcela dos candidatos. Isso considerado, deve-se, então, partir da premissa de que, pelo menos para presente demanda, não há objeção à derradeira avaliação psicológica, a qual deu pela dificuldade da autora no controle das emoções e para gerenciar conflitos, imaturidade e ansiedade que influenciam na assertividade, segurança frente a situações desconhecidas e na prontidão na tomada de decisão prejudicando a inter relação e o desempenho das atividades profissionais. Por outro lado, a conclusão do laudo, trazida aos autos pela própria demandante com a sua peça vestibular, permite verificar que ele foi assinado por três psicólogos, o que, em princípio, afasta a ideia de mero arbítrio, sentimento esse reforçado pela ausência, insista-se, de qualquer impugnação de suas conclusões. 5. Ainda assim, se formalmente, não houver base legal para sua realização, como alega o particular, forçoso seria desconsidera-lo. Para tanto, o autor, ora agravado, diz inicialmente que o art. 14 da Lei nº 8.112/90, somente se aplicaria quando da posse do aprovado em concurso pelo que somente poderia ser realizado em momento posterior. Quanto ao ponto, de pronto, o argumento parece ser de monor utilidade, pois embora fazendo alusão à regra de que a posse em cargo público seja precedida de inspeção médica, fazendo parecer que ela deve ser temporalmente realizada após a nomeação, deve-se ater à ratio da norma que vela pela demonstração de sanidade física e mental de todo aquele se irá exercer cargo público, a bem, naturalmente, do serviço e da coletividade, como é mencionado no parágrafo único do referido art. 14 do Estatuto do Servidor Público. 6. Desse modo, não se pode tomar em termos meramente formais o dispositivo, senão que nele vislumbrar verdadeiro poder-dever da administração de sindicar pela presença da sanidade dos concorrentes a cargo público de forma ampla e continuada. Vale dizer, tais exames podem se constituir não apenas como condição para a investidura, mas também de etapa eliminatória do certame, mormente se a função pública é daquelas de maior sensibilidade. É precisamente o que acontece com os policiais que, encarregados que são de empreender imediato desforço para aplacar ou conter situações conflitivas, devem demonstrar o preenchimento de características psicológicas adequadas. Nesse contexto, é necessário considerar que o modo de avaliação para mensurar tais habilidades, ou, sua ausência, deve ser mais elaborado que em outras profissões, impondo uma contínua observação por parte das bancas e comissões avaliadoras. 7.Chega-se, assim, à questão da previsão expressa de tal avaliação continuada. O art. 3º da Lei 9.654/98 diz que o certame para ingresso na carreira "será constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação". Note-se que não há menção expressa a que tipo de avaliação estará submetido o candidato quando do curso de formação. Não há menção, por exemplo, a provas físicas, quando elas, como se sabe, fazem reiteradamente parte de tal fase seletiva. Na realidade, o curso de formação é uma fase onde a banca tem precisamente a oportunidade de acompanhar mais de perto os candidatos para aferir as mencionadas habilidades para a profissão que se almeja ingressar. É iterativo, outrossim, que elas devem ser apreciadas por meios outros que as provas de conhecimento intelectivo. 8. Por tal razão, não se vislumbra qualquer empecilho ou vedação legal prévia a que não se possam se realizar tais exames. Ao contrário. Ao dispor pela possibilidade de existência de exame psicotécnico em etapa posterior, deve-se considerar, inclsuvie para os fins de respeitar a Súmula Vinculante 44 do STF, que a própria disposição legal permite que a administração realize variados meios para obter uma avaliação ampla e conjuntural do candidato ao cargo de policial rodoviário, podendo (devendo) realizar o acompanhamento sequencial das características psicológicas daquele aprovado no curso de formação. Isso não deve ser confundindo com o exame psicotécnico anteriormente realizado na primeira fase. Sua função seria apenas preliminar e não impede que outros se façam a título complementar. Também não pode significar agressão ao princípio da isonomia. Na realidade, a igualdade aqui se atinge é exatamente pela observação pontual de cada um dos candidatos no curso de formação, consoante acima exposto. Por sinal, em situação idêntica, essa e. 4ª Turma já teve a oportunidade de concluir que:, "[...] não se vislumbra qualquer ilegalidade na convocação da recorrente para submissão a exame psicotécnico complementar, porquanto o próprio edital de abertura do certame, em seus itens 13.4 e 3.1, do Anexo IV, expressamente previu a possibilidade de o candidato ser submetido a avaliações psicológicas complementares, durante o curso de formação profissional, caso fosse necessário. 3. Não há que falar em violação ao enunciado contido na Súmula 44 do STF, o qual pressupõe apenas ser legítima a exigência de teste psicológico em concurso público se houver previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Isso porque, além de terem sido objetivos os critérios utilizados pela banca examinadora e de não ter sido noticiada qualquer conduta da administração no sentido de inviabilizar a revisão do resultado obtido pelos candidatos, o art. 3º da Lei nº 9.654/98 - que criou a carreira de policial rodoviário federal - expressamente previu o teste psicotécnico como etapa eliminatória." (PROCESSO: 08156978520194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020) 9.Apelação da UNIÃO provida para julgar improcedente a pretensão da autora. ats (TRF-5, PROCESSO: 08111331520214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

PROCESSO Nº: 0811133-15.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: Juleika (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DA EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. SÚMULA VÍNCULANTE 44 DO STF. ADEQUAÇÃO. ART. 3º DA LEI 9.654/98. PREVISÃO DE ...

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...EXAMES PSICOTÉCNICOS EM PRIMEIRA FASE QUE IGUALMENTE AUTORIZA A EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Federal da SJ/RN que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame, bem como para determinar que a União efetue a nomeação e posse da autora para o cargo para o qual foi aprovada, em caso de atendimento dos demais requisitos legais. 2. Nas razões de recurso, a UNIÃO alegou, em apertada síntese, o seguinte: a) In casu, o candidata inscreveu-se no referido concurso para concorrer a uma das vagas ao cargo de Policial Rodoviário Federal, sendo aprovado na primeira etapa do certame, foi convocado, por meio do Edital nº 32 PRF Policial Rodoviário Federal, de 21 de setembro de 2021, para matrícula no Curso de Formação Profissional 2021; b) ocorre que, nos termos do Edital nº 1 PRF Policia Rodoviária Federal, de 18 de janeiro de 2021, que disciplina o certame: 12.4 0 candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário; c) neste mesmo sentido, o subitem 5.1 do Anexo IV do edital 01/2021 foi claro no sentido de que, caso a Coordenação do Curso de Formação Profissional, de maneira fundamentada, entenda necessário, o candidato poderá ser submetido a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório. 3. Em essência, o que se discute nos presentes autos é a legalidade de cláusula editalícia constante do concurso para o preenchimento de cargos de policial rodoviário federal que discicplina a possibilidade de realização de avaliação psicológica complementar. 4. Uma primeira e importantíssima observação é que a autora em momento algum fez qualquer invictiva contra as conclusões de em si mesmas do laudo elaborado pela comissão avaliadora. Com efeito, a presente lide não entra em momento algum no âmago da avaliação, intentando, por exemplo, demonstrar sua possível incorreção técnica. Ao contrário, todas as alegações constantes da presente lide são estritamente formais, sendo baseadas na ausência de previsão legal do exame e de eventual violação de isonomia, já que teria feito exames diferentes para apenas parcela dos candidatos. Isso considerado, deve-se, então, partir da premissa de que, pelo menos para presente demanda, não há objeção à derradeira avaliação psicológica, a qual deu pela dificuldade da autora no controle das emoções e para gerenciar conflitos, imaturidade e ansiedade que influenciam na assertividade, segurança frente a situações desconhecidas e na prontidão na tomada de decisão prejudicando a inter relação e o desempenho das atividades profissionais. Por outro lado, a conclusão do laudo, trazida aos autos pela própria demandante com a sua peça vestibular, permite verificar que ele foi assinado por três psicólogos, o que, em princípio, afasta a ideia de mero arbítrio, sentimento esse reforçado pela ausência, insista-se, de qualquer impugnação de suas conclusões. 5. Ainda assim, se formalmente, não houver base legal para sua realização, como alega o particular, forçoso seria desconsidera-lo. Para tanto, o autor, ora agravado, diz inicialmente que o art. 14 da Lei nº 8.112/90, somente se aplicaria quando da posse do aprovado em concurso pelo que somente poderia ser realizado em momento posterior. Quanto ao ponto, de pronto, o argumento parece ser de monor utilidade, pois embora fazendo alusão à regra de que a posse em cargo público seja precedida de inspeção médica, fazendo parecer que ela deve ser temporalmente realizada após a nomeação, deve-se ater à ratio da norma que vela pela demonstração de sanidade física e mental de todo aquele se irá exercer cargo público, a bem, naturalmente, do serviço e da coletividade, como é mencionado no parágrafo único do referido art. 14 do Estatuto do Servidor Público. 6. Desse modo, não se pode tomar em termos meramente formais o dispositivo, senão que nele vislumbrar verdadeiro poder-dever da administração de sindicar pela presença da sanidade dos concorrentes a cargo público de forma ampla e continuada. Vale dizer, tais exames podem se constituir não apenas como condição para a investidura, mas também de etapa eliminatória do certame, mormente se a função pública é daquelas de maior sensibilidade. É precisamente o que acontece com os policiais que, encarregados que são de empreender imediato desforço para aplacar ou conter situações conflitivas, devem demonstrar o preenchimento de características psicológicas adequadas. Nesse contexto, é necessário considerar que o modo de avaliação para mensurar tais habilidades, ou, sua ausência, deve ser mais elaborado que em outras profissões, impondo uma contínua observação por parte das bancas e comissões avaliadoras. 7.Chega-se, assim, à questão da previsão expressa de tal avaliação continuada. O art. 3º da Lei 9.654/98 diz que o certame para ingresso na carreira "será constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação". Note-se que não há menção expressa a que tipo de avaliação estará submetido o candidato quando do curso de formação. Não há menção, por exemplo, a provas físicas, quando elas, como se sabe, fazem reiteradamente parte de tal fase seletiva. Na realidade, o curso de formação é uma fase onde a banca tem precisamente a oportunidade de acompanhar mais de perto os candidatos para aferir as mencionadas habilidades para a profissão que se almeja ingressar. É iterativo, outrossim, que elas devem ser apreciadas por meios outros que as provas de conhecimento intelectivo. 8. Por tal razão, não se vislumbra qualquer empecilho ou vedação legal prévia a que não se possam se realizar tais exames. Ao contrário. Ao dispor pela possibilidade de existência de exame psicotécnico em etapa posterior, deve-se considerar, inclsuvie para os fins de respeitar a Súmula Vinculante 44 do STF, que a própria disposição legal permite que a administração realize variados meios para obter uma avaliação ampla e conjuntural do candidato ao cargo de policial rodoviário, podendo (devendo) realizar o acompanhamento sequencial das características psicológicas daquele aprovado no curso de formação. Isso não deve ser confundindo com o exame psicotécnico anteriormente realizado na primeira fase. Sua função seria apenas preliminar e não impede que outros se façam a título complementar. Também não pode significar agressão ao princípio da isonomia. Na realidade, a igualdade aqui se atinge é exatamente pela observação pontual de cada um dos candidatos no curso de formação, consoante acima exposto. Por sinal, em situação idêntica, essa e. 4ª Turma já teve a oportunidade de concluir que:, "[...] não se vislumbra qualquer ilegalidade na convocação da recorrente para submissão a exame psicotécnico complementar, porquanto o próprio edital de abertura do certame, em seus itens 13.4 e 3.1, do Anexo IV, expressamente previu a possibilidade de o candidato ser submetido a avaliações psicológicas complementares, durante o curso de formação profissional, caso fosse necessário. 3. Não há que falar em violação ao enunciado contido na Súmula 44 do STF, o qual pressupõe apenas ser legítima a exigência de teste psicológico em concurso público se houver previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Isso porque, além de terem sido objetivos os critérios utilizados pela banca examinadora e de não ter sido noticiada qualquer conduta da administração no sentido de inviabilizar a revisão do resultado obtido pelos candidatos, o art. 3º da Lei nº 9.654/98 - que criou a carreira de policial rodoviário federal - expressamente previu o teste psicotécnico como etapa eliminatória." (PROCESSO: 08156978520194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020) 9.Apelação da UNIÃO provida para julgar improcedente a pretensão da autora. ats (TRF-5, PROCESSO: 08111331520214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

(Ementa) Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de ser contratado para o cargo público de Professor Temporário do Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia Do Rio Grande do Norte [IFRN]. O Edital n.º 021/2019-DG/SGA/IFRN apenas exige Declaração de Acumulação de Cargos [subitem 12.6.1, I- 4058400.8092863, 19/01/2021] Outras exigências senão àquelas previstas no Edital afiguram-se abusivas. Reconhecimento pela própria Instituição de Ensino do direito do impetrante. Remessa necessária improvida. 1. Na origem, o impetrante narra que é Professor da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte. Afirma que foi aprovado no processo seletivo para o cargo de de Professor Substituto, regido pelo ...

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...Edital n.º 021/2019-DG/SGA/IFRN,para assumir na data de 26 de novembro de 2020. Ocorre que, foi necessário o ajuizamento de ação judicial no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos n.º 0800203-94.2021.8.20.5001, para obter uma declaração de acúmulo de cargos, visto que o Estado havia se omitido em fornecer tal documento. Concedida a tutela de urgência, foi emitida a declaração, com a entrega ao responsável setor de pessoal do IFRN. O documento fora rejeitado pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que deveria ser entregue decisão, devidamente fundamentada, com a autorização expressa quanto à acumulação. Em sequência, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte peticionou apresentando um documento entitulado Reconhecimento Jurídico do Pedido, no qual expressa o direito do impetrante [4058400.8177056, 09/02/2021]. 2. A Constituição estabelece em seu art. 37, inc. XVI, que é permitida aos servidores públicos a acumulação de cargos públicos, desde que haja a compatibilidade de horários. 3. O Edital Nº 21/2019 - DG/SGA/RE/IFRN [27 de dezembro de 2019] [4058400.8092863], 19/01/2021]:12.6.1. Documentos:I - Declaração de acumulação de cargos;II - Declaração de bens e valores;III - Declaração da Junta Médica Oficial do IFRN sobre exame de sanidade e capacidade física (a posse em cargo públicodependerá de prévia inspeção médica oficial - Art. 14 da Lei nº. 8.112/90);IV - Declaração de que não está recebendo auxílio-desemprego;V - Uma fotografia 3x4;VI - Dados bancários com números de banco, agência e conta corrente (não é aceita conta-poupança. 4. Desse modo, a exigência de declaração que expresse decisão, devidamente fundamentada, de autorização expressa da chefia quanto à acumulação, para além de criar preciosismo não previsto na legislação infraconstitucional, acaba por se afigurar desarrazoada em razão de inexistência de documento algum no edital ou no sítio eletrônico do IFRN a orientar o impetrante quanto à confecção dos termos da declaração supostamente correta [4058400.8263388, 02/03/2021, trecho extraído da douta sentença]. 5. O IFRN reconheceu a procedência do pedido formulado pelo impetrante, conforme petição [4058400.8177056, 09/02/2021] , impondo-se, assim, a confirmação da sentença . 6. Remessa necessária improvida. MAGC/scmv (TRF-5, PROCESSO: 08002301820214058400, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)