Artigo 3 - Lei nº 9654 / 1998

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA E DA EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ. I - A indicada violação do art. 1.022 do CPC/15 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra, pois a questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a aprovação em novo exame psicotécnico amparado por liminar proferida ...

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...em dezembro de 2013, foi abordada pelo órgão julgador às fls. 730-731, em que consignou-se que: "A respeito do caso, já pacificou a questão o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 608.482, julgado sobre o instituto da Repercussão Geral, o qual transcrevo a sua ementa para uma melhor análise: (...) Por outro viés, restou bem consignado na decisão embargada que o exame psicotécnico preencheu todos os requisitos condicionados pela jurisprudência para sua realização, mormente o da previsão legal, à luz do art. 3º da Lei nº 9.654/98, abaixo transcrito. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - A irresignação do recorrente acerca da ausência de previsão editalícia e da existência de critérios subjetivos na avaliação psicológica, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que o exame psicotécnico preencheu todos os requisitos condicionados pela jurisprudência para sua realização, mormente o da previsão legal, à luz do art. 3º da Lei nº 9.654/98 (fl. 730). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Esta colenda Corte exige a configuração de dissídio com a jurisprudência de "outro Tribunal". Os precedentes trazidos à colação pelo recorrente são do mesmo Tribunal prolator do v. acórdão hostilizado. Incidente, pois, quanto a esta parcela recursal, o enunciado da Súmula n. 13 desta Corte Superior: a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1163797/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018)

Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que deu provimento aos aclaratórios da autora e negou provimento aos aclaratórios da União. No uso regular do direito de defesa, caso dos autos, não se vislumbra conduta a ensejar litigância de má-fé. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Descabida a alegação de omissão quanto à legalidade da necessidade de conclusão do curso de formação para todos os candidatos, pois que, nos aclaratórios da autora, analisados no acórdão ora embargado, afirmou-se que a autora foi aprovada em todas as disciplinas ministradas no curso de formação e não tem mais nenhum outro óbice que impeça a sua imediata nomeação e posse, sendo a consequência lógica, respeitando a ordem de classificação do certame ...

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...(doc. 24511135). No entanto, a União, nas contrarrazões a esse recurso, não afastou tal informação (doc. 24615344). Ademais, ficou consignado na ementa do acórdão atacado o seguinte: (...) Aprovada no exame psicotécnico, cuja realização é anterior à do curso de formação, a autora foi submetida, novamente, durante o curso de formação, a um segundo exame psicológico, ao qual denomina a Administração de avaliação psicológica complementar. Tal postura, por não se compreender no âmbito delineado pelo art. 3º, caput, da Lei 9.654/98, viola a reserva legal exigível para a fixação dos requisitos de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, CF). Da mesma forma, a submissão a tal exame (avaliação psicológica complementar), a qual não é realizada indistintamente a todos os candidatos classificados para o curso de formação, mas a uma parte deles, indicados pela Administração, quebranta a igualdade que deve permear nos certames públicos de seleção de pessoal e, quiçá, a impessoalidade. Apelo provido. Pedido julgado procedente. 5. Desta feita, defere-se o pedido de tutela de urgência, a fim de que o réu declare a autora apta no Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, cujo óbice era apenas a inaptidão na avaliação psicológica complementar, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie e dê posse à (...), no cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal, de acordo com a sua classificação e com as vagas ofertadas. Considerando a expressão do trecho da ementa acima destacado, tem-se por descabida a alegação de omissão/contradição no julgado, quanto à impossibilidade de nomeação e posse da autora em 15 dias, pois que o candidato se sujeitou às exigências do certame, a teor do subitem 22.1 do edital. Isso porque o acórdão embargado expressamente enfrentou o tema da avaliação psicológica complementar, reputando-a, na espécie, exigência editalícia violadora do princípio da igualdade e da impessoalidade, porquanto não prevista a sua realização a todos os candidatos classificados para o curso de formação. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 0814093-26.2018.4.05.0000, des. Lázaro Guimarães, julgado em 20 de junho de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl (TRF-5, PROCESSO: 08241449120194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Quarta Turma que deu provimento aos aclaratórios da autora e negou provimento aos aclaratórios da União. No uso regular do direito de defesa, caso dos autos, não se vislumbra conduta a ensejar litigância de má-fé. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Descabida a alegação de omissão quanto à legalidade da necessidade de conclusão do curso de formação para todos os candidatos, pois que, nos aclaratórios da autora, analisados no acórdão ora embargado, afirmou-se que a autora foi aprovada em todas as disciplinas ministradas no curso de formação e não tem mais nenhum outro óbice que impeça a sua imediata nomeação e posse, sendo a consequência lógica, respeitando a ordem de classificação do certame ...

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...(doc. 24511135). No entanto, a União, nas contrarrazões a esse recurso, não afastou tal informação (doc. 24615344). Ademais, ficou consignado na ementa do acórdão atacado o seguinte: (...) Aprovada no exame psicotécnico, cuja realização é anterior à do curso de formação, a autora foi submetida, novamente, durante o curso de formação, a um segundo exame psicológico, ao qual denomina a Administração de avaliação psicológica complementar. Tal postura, por não se compreender no âmbito delineado pelo art. 3º, caput, da Lei 9.654/98, viola a reserva legal exigível para a fixação dos requisitos de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, CF). Da mesma forma, a submissão a tal exame (avaliação psicológica complementar), a qual não é realizada indistintamente a todos os candidatos classificados para o curso de formação, mas a uma parte deles, indicados pela Administração, quebranta a igualdade que deve permear nos certames públicos de seleção de pessoal e, quiçá, a impessoalidade. Apelo provido. Pedido julgado procedente. 5. Desta feita, defere-se o pedido de tutela de urgência, a fim de que o réu declare a autora apta no Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, cujo óbice era apenas a inaptidão na avaliação psicológica complementar, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie e dê posse à (...), no cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal, de acordo com a sua classificação e com as vagas ofertadas. Considerando a expressão do trecho da ementa acima destacado, tem-se por descabida a alegação de omissão/contradição no julgado, quanto à impossibilidade de nomeação e posse da autora em 15 dias, pois que o candidato se sujeitou às exigências do certame, a teor do subitem 22.1 do edital. Isso porque o acórdão embargado expressamente enfrentou o tema da avaliação psicológica complementar, reputando-a, na espécie, exigência editalícia violadora do princípio da igualdade e da impessoalidade, porquanto não prevista a sua realização a todos os candidatos classificados para o curso de formação. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 0814093-26.2018.4.05.0000, des. Lázaro Guimarães, julgado em 20 de junho de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl (TRF-5, PROCESSO: 08241449120194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)