Artigo 13 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. INDULTO. SENTENÇA PENAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITOS POLÍTICOS. RESTABELECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. DIREITO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).2. Não cabe a esta Corte Superior examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena ...

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...de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.3. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm o entendimento de que a sentença concessiva de indulto possui natureza declaratória e não constitutiva, não sendo o juiz que o concede, pois tal direito já fora constituído no decreto presidencial, com o preenchimento das condições ali fixadas, razão pela qual a extinção da punibilidade deve retroagir à data da publicação do aludido decreto.5. Hipótese em que o recorrente foi agraciado com Decreto Presidencial de Indulto publicado em 22/12/2016, tendo sido nomeado para cargo público em julho de 2017, sendo a sua posse obstada em face de constar a suspensão de seus direitos políticos na certidão da Justiça Eleitoral datada de 10/08/2017.6. In casu, ao tempo da nomeação, o recorrente já detinha o direito de estar em pleno gozo de seus direitos políticos, pois a sentença concessiva do indulto, prolatada apenas em outubro de 2017, tem efeito declaratório.7. Não pode o cidadão ser prejudicado ou preterido pela morosidade do Estado na declaração de seu direito previsto no Decreto Natalino concedido pelo Presidente da República.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1824396/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 21/10/2020)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA. LEGALIDADE. MEIOS DE CIÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME REGULARMENTE ASSEGURADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes.2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a posse no prazo legal, pelo que se mostra hígido o ato impetrado, pelo qual o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao comando contido no art. 13, § 6.o, da Lei n. 8.112/1990 e ao previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital.3. No caso, a Administração deu satisfatória publicidade aos seus atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever de acompanhar a evolução das etapas do certame nos sítios eletrônicos da banca examinadora e do Ministério da Agricultura, devendo, ainda, obter, junto ao MAPA, todas as informações que julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse. Cuidava-se, portanto, do dever de diligenciar em defesa de seus próprios interesses, do que descurou o impetrante.4. A notificação pessoal para a posse de candidato aprovado em concurso público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que exista expressa previsão editalícia ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados, situações inocorrentes na espécie. Precedentes das duas Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no MS 21.467/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 18/09/2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança para anular o ato que imputou pela disciplinar de um dia de suspensão ao impetrante, consubstanciado na Nota n. 220/2012-CODIS/COGER/DPF nos autos da Sindicância Acusatória n. nº 04/2011-SR/DPF/TO e publicada pela Portaria nº 011/2012-SR/DPF/TO, de 03 de fevereiro de 2012. 2. A conclusão advinda da sindicância investigativa não prevaleceu, o que ensejou ordem para instauração de sindicância acusatória, destinada à apuração de possível ...

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...transgressão disciplinar (Despacho n. 3229/2011, de 10.08.2011, Id 53432517 - Pág. 40), o que ocorreu em 29 de setembro de 2011, mediante Portaria n. 036/2011-SR/DPF/TO, conforme consta no Memorando n. 2393/2011-4º CPD/SR/TO (Id 53432518 - Pág. 6). 3. Em 29.09.2011, houve a interrupção da prescrição, que recomeçou a contar em 19.12.2011, cuja finalização ocorreria em 18.06.2012 (advertência), enquanto, o prazo fatal para cominação da suspensão dar-se-ia em 19.12.2013, já que a prescrição é de dois anos, nos moldes do inciso III, do art. 142, da Lei 8.112/90. 4. Considerando que a aplicação da pena disciplinar de suspensão ocorreu em 03/02/2012, através da Portaria n. 011/2012-SR/DPF/TO (Id 53432519) não exteriorizada a prescrição prevista no art. 142, II e III da Lei 8.112/90. 5. A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Precedente do STJ. 6. A impetrante deixou de exigir, na condição de chefe do SRH/SR/DPF/TO, à época, documento necessário à posse do servidor WORNEY (...) CARMARÇO, médico psiquiátrico, qual seja, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, contrariando o disposto no §5º do art. 13 da Lei 8.112/90, como frisado em sentença (Id 53432540 - Pág. 3). 7. Conforme a jurisprudência do STJ, "no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (MS 20.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017). Precedentes do STJ. 8. Extrai da documentação colacionada que observado o contraditório e a ampla defesa, tanto é que a parte impetrante foi citada para apresentar defesa, além de haver interposto recurso hierárquico (Id 53432518 - Pág. 38 e 53432520 - Pág. 3-21. 9. Quanto à sanção imposta à parte recorrente, consigne-se que, "sobre a razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada esta Corte vem se posicionando no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do julgamento administrativo" (STJ, AgInt no RMS 67.473/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2022). Na mesma direção: STJ, RMS 38.901/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2016; AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/08/2015; AgInt no MS 26.447/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/09/2022. 10. Remanescem a presunção de legalidade e de legitimidade do Processo Administrativo Disciplinar, bem como da penalidade aplicada. 11. Apelação e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 0023371-90.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)