Orientação Jurisprudencial 247 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ECT. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. ESCLARECIMENTO. 1. Hipótese em que deve ser prestado esclarecimento acerca da seguinte questão: embora não tenha constado da Orientação Jurisprudencial 247, II, da SBDI-1 do TST nem da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 589.998 a determinação de reintegração do empregado demitido imotivadamente, tal providência se revela corolário lógico da declaração de nulidade do ato de dispensa, a qual opera efeitos ex tunc, com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Entretanto, não se mostra necessária a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TST, ED-RR - 177900-55.2000.5.01.0021, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI, EM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT DISPENSOU IMOTIVADAMENTE O RECLAMANTE (DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, II, DA SBDI-1). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 457-12.2012.5.24.0004, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020)

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS COPEL E FUNDAÇÃO COPEL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBLIDADE. O entendimento preconizado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-I do TST, encontra-se superado em face da decisão do STF, proferida pela sua composição plena em 20/3/2013, no julgamento do RE 589.998, que, atribuindo repercussão geral, consagrou tese jurídica no sentido da exigência de motivação da dispensa de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, a fim de assegurar ao ato da dispensa a observância dos mesmos princípios que regem a admissão por concurso público, quais sejam, impessoalidade e isonomia. Recursos de revista não conhecidos. (TST, RR - 1818400-92.2006.5.09.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)