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OJ nº 239 do SBDI-1 - TST
MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 384)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição detexto da CLT. REVOGADO
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