OJs 100 ... 149 ocultos » exibir Artigos
OJ nº 150 do SBDI-1 - TST
MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 384)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. REVOGADO
OJs 151 ... 199 ocultos » exibir Artigos