Orientação Jurisprudencial 198 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DO LAUDO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONSTATADA. A OJ n.º 198 da SBDI-1 diz respeito aos critérios da Lei n.º 6.988/81 para a atualização monetária dos honorários periciais, em contraposição ao entendimento de que estes seriam atualizados pelos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas. Não há no referido dispositivo legal, no entanto, nenhuma vedação à utilização da data da entrega do laudo para a incidência da atualização monetária, não tendo amparo a tese apresentada pela Reclamada, de que a correção monetária dos honorários periciais deve incidir somente a partir da prolação da sentença. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR - 1103-80.2013.5.15.0119, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

EXECUÇÃO. CRÉDITO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NATUREZA DE DESPESA PROCESSUAL. JUROS DE MORA INAPLICÁVEIS. O crédito decorrente do serviço de depositário judicial não se confunde com verba de natureza trabalhista, tratando-se de despesa processual acessória. Incide apenas correção monetária, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/91, sendo inaplicáveis os juros de mora previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, bem como o critério de atualização definido nas ADCs 58 e 59 e na ADI 5.867. Aplicação da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2; Processo: 0304000-89.2000.5.02.0033; Relator(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5; Data: 17/02/2026)