Orientação Jurisprudencial 182 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO DE INSTRUMETO EM RECUSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. DIFERENÇA SALÁRIAL PELA VENDA DE FRETE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR E DO 14º SALÁRIO - PAGAMENTO, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E APLICAÇÃO DA OJ 182 DA SDI-I E DA SÚMULA Nº 85 DO TST. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERJORNADA. O acórdão regional foi publicado em 2017, na vigência da referida lei e o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das matérias indicadas, somente veio no início do recurso, em separado, dissociada das razões recursais, sem promover o indispensável cotejo analítico entre as razões do pedido de reforma e a tese firmada pela Corte Regional, desatendendo desse modo pressuposto processual, estabelecido pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, consoante a atual, notória e iterativa jurisprudência . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 11984-55.2016.5.03.0181, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019)