Orientação Jurisprudencial 147 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISPOSIÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 147, I, DA SBDI-1/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TST. A indicação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual ...

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...não viabiliza o conhecimento dos embargos, salvo se da própria decisão embargada for possível concluir pela contrariedade ao teor da Súmula. Isso porque a análise da aplicação desse tipo de verbete ao caso concreto se traduziria, em verdade, no reexame do julgamento proferido pela Turma, numa espécie de controle das decisões turmárias quanto ao conhecimento do recurso de revista, o que não se coaduna com a finalidade desta Subseção, que é a de uniformização da jurisprudência trabalhista sobre questões de mérito, motivo pelo qual não há falar, na hipótese, em contrariedade à OJ 147, I, da SbDI-1, desta Corte. De outra parte, o recurso igualmente não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial, pois o único aresto transcrito não traz tese jurídica sobre o tema "reflexos das horas extras na participação dos lucros e resultados", atendo-se a questão processual relativa ao cabimento do recurso de revista. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-ED-E-ED-ARR - 558-64.2014.5.03.0036, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2019)

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 147 DA SBDI/TST. 1. A OJ n° 147, I, da SBDI-1/TST enuncia: "é inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida". 2. O verbete em discussão, de natureza processual, trata apenas do conhecimento do apelo na forma do art. 896, "b", da CLT. 3. Na hipótese, entretanto, o recurso de revista do reclamante, não fundado exclusivamente em divergência jurisprudencial, foi conhecido pela Eg. 6ª Turma por contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Assim, ainda que a controvérsia diga respeito à interpretação de norma coletiva, o verbete não se aplica ao caso dos autos. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST, Ag-E-ARR - 3848-78.2014.5.12.0055, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)