Artigo 31 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, legitima os Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, a " ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com uma condição ou situação de risco iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores." . Por meio do julgamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ...

+142 PALAVRAS

...em 29/04/2020, o STF suspendeu a eficácia do art. 31 da Medida Provisória nº 927/2020, permanecendo vigente a Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, no tocante à atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Assim, o Termo de Interdição expedido pelo Ministério da Economia - Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, baseado em fiscalização procedida por Auditores-Fiscais do Trabalho, que goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, prevalece como meio de prova, no âmbito de ação mandamental, sobre laudo pericial que não vincula o juízo (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT) e que não goza das mesmas prerrogativas dos atos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, e cujas conclusões são bastante fragilizadas pelas demais provas dos autos, evidenciando o direito líquido e certo da impetrante, que estaria, por si só, comprovado pela questão de maior relevância deste mandado de segurança (a proteção à saúde e à vida dos empregados da litisconsorte, de suas famílias e de toda comunidade em geral das cidades onde habitam, expostos ao estado de calamidade pública gerado pela COVID-19). Segurança concedida. (TRT-4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020852-14.2020.5.04.0000 MSCIV, MARCOS FAGUNDES SALOMAO - Relator(a), em 25/06/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE INTERDIÇÃO. COVID-19. A Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, legitima os Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, a " ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com uma condição ou situação de risco iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores." . Por meio do julgamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ...

+142 PALAVRAS

...em 29/04/2020, o STF suspendeu a eficácia do art. 31 da Medida Provisória nº 927/2020, permanecendo vigente a Portaria nº 1.069, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, no tocante à atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Assim, o Termo de Interdição expedido pelo Ministério da Economia - Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, baseado em fiscalização procedida por Auditores-Fiscais do Trabalho, que goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, prevalece como meio de prova, no âmbito de ação mandamental, sobre laudo pericial que não vincula o juízo (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT) e que não goza das mesmas prerrogativas dos atos dos Auditores-Fiscais do Trabalho, e cujas conclusões são bastante fragilizadas pelas demais provas dos autos, evidenciando o direito líquido e certo do impetrante, que estaria, por si só, comprovado pela questão de maior relevância deste mandado de segurança (a proteção à saúde e à vida dos empregados da litisconsorte, de suas famílias e de toda comunidade em geral das cidades onde habitam, expostos ao estado de calamidade pública gerado pela COVID-19). Segurança concedida. (TRT-4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020862-58.2020.5.04.0000 MSCIV, MARCOS FAGUNDES SALOMAO - Relator(a), em 25/06/2020)