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OJ nº 151 do SBDI-1 - TST
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Inserida em 27.11.1998.Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.
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Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 151
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a OJ 151 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a "decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297". Agravo conhecido e desprovido.
(TST, Ag-ARR - 321-30.2014.5.04.0512, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022)
08/04/2022 •
Acórdão em Ag-ARR
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 297, I E II, DO TST E NA OJ 151 DA SBDI-1 DO TST. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
(TST, Ag-AIRR - 525-83.2018.5.12.0036, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021)
19/11/2021 •
Acórdão em Ag-AIRR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA