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Súmula 51 - Súmulas do TST

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Súmula 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

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Petições selectionadas sobre o Súmula 51

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026- Incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026 - Retificação e baixa da CTPS, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Cargo de Confiança, gerência, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Assédio sexual - rescisão indireta, Período de licença, FÉRIAS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Reintegração, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Gestante, Tutela de urgência trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Com Tutela de Evidência, Reflexos nas verbas trabalhistas, DESVIO DE FUNÇÃO , Reintegração, Requerimento de perícia, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Atividades externas, Verbas rescisórias, Para período posterior à Reforma Trabalhista, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Horas Extras, Prorrogação da jornada, Férias em dobro, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Câmeras frias, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ASSÉDIO MORAL, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Integração ao salário, COVID - Suspensão da Prescrição, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, PROVAS A PRODUZIR, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Multa do Art. 467 CLT, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Horas extras habituais, Atividade insalubre, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Eletriciário, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Adicional de Insalubridade, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Não concessão de intervalo, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Mudança abrupta, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Férias e décimo terceiro salário, HORAS IN ITINERE, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, OCIOSIDADE FORÇADA, LICENÇA PATERNIDADE, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Sem perícia - prova emprestada, Valor certo e determinado, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Radialista, Indenização licença maternidade, ADICIONAL NOTURNO, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Prova Emprestada, Jornada 12 x 36, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Prorrogação no caso de gêmeos, HORAS DE SOBREAVISO, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Adicional de Periculosidade, Verbas Rescisórias, Teletrabalho - Home Office, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, SALÁRIO COMPLESSIVO, Justiça Gratuita - Trabalhista, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Injúria racial, Anotação na CTPS, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Assédio moral - rescisão indireta, Multa do Art. 477 CLT, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Previsão em norma coletiva, RESCISÃO INDIRETA, Banheiros de grande circulação, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Idade avançada e doença, Danos Morais, Motorista tanque suplementar combustível, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado (xenofobia, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Gravíssima, Por superior hierárquico, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Danos materiais - pensão por incapacidade, Injúria racial, Provas, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, ASSÉDIO MORAL, Leve, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Rescisão indireta, Ausência de provas, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS, Rescisão indireta, Média, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Por colega sem poder hierárquico, Grave; Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, Danos Morais, Doença pré-existente, Acidente de trajeto, Estabilidade - Doença Ocupacional, danos morais acidente trabalho, Estabilidade - Acidente de Trabalho, doenca ocupacional indenizacao, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade acidente trabalho, Reintegração, Indenização substitutiva, Estabilidade Gestante, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Danos materiais; terceirizacao ilicita, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Isonomia salarial, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, vinculo de emprego, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Vínculo de Emprego - Engenheiro, Vínculo de Emprego - Representante Comercial; Grupo Econômico, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, Grupo Econômico Familiar, Sucessão Empresarial, desconsideracao personalidade juridica, Responsabilidade da Administração Pública, Encerramento das atividades da empresa, unicidade contratual grupo economico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Grupo Econômico, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Condôminos pelo condomínio)

Trabalhista

Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS

Trabalhista

Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - 2026

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial

Trabalhista

Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - 2026- Incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial

Artigos Jurídicos sobre Súmula 51

Trabalhista 11/04/2025

Redução Salarial: Direitos e Limites do Empregador

A Reforma trabalhista acabou com a irredutibilidade salarial? Seria o fim da estabilidade financeira? Veja esta e outros tópicos sobre o princípio da irredutibilidade salarial

Decisões selecionadas sobre o Súmula 51

Súmulas e OJs que citam Súmula 51

TST OJ nº 413 do SBDI-1 - TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃOAO PAT. (DEJT divulgadoem 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindocaráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação”ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela,instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 413)

16/02/2012 • Orientação Jurisprudencial

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TST OJ nº 51 do SBDI-1 Transitória - TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 51)

13/03/2002 • Orientação Jurisprudencial

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TST OJ nº 40 do SBDI-1 Transitória - TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Resolução 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 40)

26/03/1999 • Orientação Jurisprudencial

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Súmula 1 a 99

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Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno

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