Súmula 460 - Súmulas do TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao atribuir o ônus da prova ao reclamado quanto "à renúncia do direito do empregado ao vale-transporte" decidiu o e. TRT de origem em consonância com a caudalosa jurisprudência, cristalizada na letra da Súmula nº 460 desta Corte Trabalhista Maior, pelo que, neste aspecto, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333...

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..., também desta Casa. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 791-A, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional, revendo a r. sentença de origem, excluiu por completo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatíciossucumbência, sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o excelso STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente e apenas na fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo,eventual condenação, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 1000785-90.2020.5.02.0606, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2023)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422...

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..., I, DO TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada, sem ao menos indicar as matérias sobre as quais recorre. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A indicação de contrariedade à Súmula 460 do TST somente em sede de agravo interno configura inadmitida inovação recursal. Agravo não conhecido, com imposição de multa. (TST, Ag-AIRR - 10297-05.2022.5.03.0061, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2023)