Súmula 439 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A SÚMULA 439 DO TST E O ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do termo inicial para a incidência de correção monetária e juros nas condenações por danos morais, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. (TST, RR - 11503-55.2019.5.15.0116, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - CONDENAÇÃO SURGIDA NESSA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A SÚMULA 439 DO TST E O ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADC 58. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo, para, acrescendo à decisão as razões consignadas neste voto, determinar a incidência dos juros desde o ajuizamento da ação (nos termos da Súmula n. 439 do TST) até a decisão de arbitramento do valor, momento no qual incidirá a correção monetária (nos termos da Súmula n. 439 do TST), observando-se a taxa SELIC, como único índice de atualização monetária do crédito trabalhista, sem cumulação com qualquer outro índice, inclusive juros de mora, conforme determinado pelo STF no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (TST, ED-Ag-RR - 902-18.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024)

RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR-AIRR - 20720-23.2017.5.04.0303, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024)