Súmula 303 - Súmulas do TST

Súmula 303 do TST

FAZENDA PÚBLICA. REEXAMENECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
I- Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo navigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à FazendaPública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valorcorrespondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e asrespectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500(quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, asrespectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios
queconstituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos paratodos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações dedireito público.
II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em:
a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente deresolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
d)entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbitoadministrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação,parecer ou súmula administrativa.
III - Em ação rescisória, adecisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita aoduplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao entepúblico, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 daSBDI-1 - inserida em 03.06.1996)
IV - Em mandado de segurança,somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurarpessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pelaconcessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar nofeito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado,ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 daSBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).