Súmula 288 - Súmulas do TST

COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DESÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇOEFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 288 DO TST. (DEJT divulgado em 16, 17 e20.09.2010) É assegurado o direito à percepção de complementação deaposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitidoanteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão dasregras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386,de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 76)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JÁ RECEBIDA, DECORRENTES DE ALEGADA INCORREÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 327 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO NO ATUAL PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE ASSEGURADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. (TST, Ag-RRAg - 1000217-86.2017.5.02.0442, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022)

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 288, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Súmula nº 288, I, desta Corte dispõe que: "A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT)". Na hipótese, a situação fática delineada no acórdão regional demonstra que o autor, por força de Acordo Coletivo de Trabalho de 1963, que instituiu a complementação de aposentadoria, faz jus ao valor correspondente à diferença entre o benefício pago pelo INSS e o salário que "recebe um empregado portuário da ativa, em igual categoria, acrescido do adicional por tempo de serviço". Infere-se, ainda, que não obstante o PCS vigente seja o de 2013, a complementação vem sendo paga com base em plano em extinção, sem a paridade assegurada pelo referido ACT. Assim sendo, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 1001611-22.2017.5.02.0445, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2021)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1963. DIREITO À PARIDADE. APLICABILIDADE DO PECS DE 2013. SÚMULA N° 288 DO TST. 1. O Tribunal a quo assinalou que os acordos coletivos de trabalho celebrados vêm reproduzindo a cláusula que garante a aplicação do acordo de 1963, o qual remete à paridade com os empregados da ativa. Assinalou, ainda, que a reclamada possui três planos de carreira, quais sejam PUCS de 1989, PCS de 2007 e PECS de 2013, tendo o reclamante postulado o enquadramento no PECS/2013. 2. Ora, consoante preconizado pelos itens I e II da Súmula n° 288 desta Corte Superior, "a complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT)", sendo que, "na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro". 3. Dentre desse contexto, estado o reclamante sujeito às disposições coletivas firmadas em 1963, as quais garantem o direito à paridade, mostra-se irrelevante o fato de a reclamada possuir três planos de carreira, devendo ser assegurado ao reclamante o que lhe for mais favorável, mormente diante da opção por ele firmada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 1000319-93.2017.5.02.0447, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2021)