Súmula 14 - Súmulas do TST

AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - VIGILANTE ARMADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO NO AMBIENTE DE TRABALHO - EQUIPAMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO FORNECIDO PELA RECLAMADA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA PELO TRABALHADOR - COMPORTAMENTO DESIDIOSO - JUSTA CAUSA DADA PELO TRABALHADOR - CULPA EXCLUSIVA - SÚMULA Nº 14 DO TST - INAPLICÁVEL (TST, Ag-ED-AIRR - 466-08.2019.5.21.0005, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024)

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. PARCELAS RESCISÓRIAS. OMISSÕES. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca, alegando omissões quanto ao pagamento de parcelas rescisórias, liberação do FGTS, multa compensatória, indenização do seguro-desemprego, multa do ...

+273 PALAVRAS

...artigo 477 da CLT e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissões quanto às parcelas rescisórias devidas na culpa recíproca; (ii) estabelecer se é devido o seguro-desemprego em caso de culpa recíproca; (iii) determinar se é devida a multa do artigo 477 da CLT; (iv) analisar se procede a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa recíproca, conforme Súmula 14 do TST, gera direito ao pagamento de 50% do valor do aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, além da metade da indenização compensatória do FGTS (20%) e liberação do FGTS. O seguro-desemprego é indevido em caso de culpa recíproca, pois por expressa disposição legal da Lei nº 7.998/90, tal benefício só é devido no caso de dispensa sem justa causa. A multa do artigo 477 da CLT é devida em razão da reversão da justa causa, conforme estabelece a Tese prevalecente nº 71 do TST. A majoração dos honorários advocatícios de 5% para 15% não procede, pois a causa não apresenta complexidade maior que as demais ações semelhantes, mantendo-se o equilíbrio com o percentual deferido ao patrono da reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: Na rescisão por culpa recíproca, são devidas pela metade as seguintes parcelas: aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e indenização compensatória do FGTS, além da liberação do FGTS. O seguro-desemprego é indevido em caso de rescisão por culpa recíproca, sendo devido apenas na dispensa sem justa causa. A multa do artigo 477 da CLT é devida quando há reversão da justa causa aplicada pelo empregador. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a complexidade da causa e o equilíbrio entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477; Lei nº 7.998/90. Jurisprudência relevante citada: Súmula 14 do TST; Tese prevalecente nº 71 do TST. (TRT-1, Processo N. 0100008-28.2024.5.01.0248)