Súmula 459 - Súmulas do STJ

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES DO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TESE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTE: "CIVIL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE CERTIFICAÇÃO QUANTO À INADIMPLÊNCIA - DESCABIMENTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA NÃO POSSUI O DEVER DE COMUNICAR, POR ESCRITO, O DEVEDOR, POIS ...

« (+56 PALAVRAS) »

...A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO DO NOME DESTE EM BANCO DE DADOS É OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (STJ, SÚMULA 459).[...]" (AP. CÍV. N. 0301642-08.2015.8.24.0052, DE PORTO UNIÃO, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. EM 14-3-2017)". PEDIDO EM SENTIDO DE RECURSO ADESIVO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "(...) NÃO SE ADMITE RECURSO ADESIVO NEM PEDIDO CONTRAPOSTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PORQUANTO O LEGISLADOR AUTORIZOU APENAS A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO (ART.41 DA LEI 9.099/95) COMO FORMA DE PRESERVAR, AOS QUE POSTULAM EM JUÍZO, O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO, PORÉM SEM PREJUÍZO DA CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE, ALIÁS, É O QUE SE ESPERA DESTE PROCEDIMENTO PROPOSITADAMENTE SIMPLIFICADO." (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.200289-7, DE BLUMENAU. REL. JUIZ ROBERTO LEPPER. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DATA: 16/12/2008)". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002394-62.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 02-08-2022)

PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LISTISPENDÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000883-92.2023.4.03.6317, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 16/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024)

  RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090. SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE TRATAVAM DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA. RESCISÓRIA PROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA. I – A improcedência do pedido formulado pelos autores na demanda originária dos autores se deu quando já havia sido proferida decisão liminar pelo STF na ADI 5090, determinando a suspensão de processos que tinham por objeto a substituição da TR, em se tratando de contas do FGTS. II - Ao julgar a apelação em 05/11/2019, este TRF não atentou para o fato de o STF ter determinado, em 06/09/2019, na medida cautelar na ADI 5090, a suspensão de todos os feitos que discutiam a TR nas contas do FGTS, até que fosse julgado o mérito da matéria pelo Plenário. III – Em juízo rescisório, determinado o sobrestamento da apelação até o desfecho do julgamento da ADI 5090 pelo STF, devendo os autos retornarem à Turma competente. IV- Verba honorária fixada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema n. 1076, do STJ V – Rescisória procedente.   (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5027679-93.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/01/2024, DJEN DATA: 30/01/2024)