Súmula 658 - Súmulas do STJ

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002556-24.2021.4.03.6113Requerente:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outrosRequerido:JORDY (...) BALAN   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932 DO CPC/15. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 658/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto ...

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...pelo FNDE em face de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negara provimento às apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta o recorrente a impossibilidade de julgamento monocrático dos embargos e reitera argumentos já apresentados no processo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível o julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado; e (ii) saber se a decisão impugnada incorreu em cerceamento de defesa por violar o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir O julgamento monocrático pelo relator encontra amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, especialmente quando há entendimento dominante sobre a matéria. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de julgamento monocrático dos embargos, inclusive os opostos contra decisão colegiada, conforme fixado no REsp 1.049.974/SP (repetitivo). A interposição do agravo interno garante à parte o julgamento colegiado da questão, afastando alegação de cerceamento de defesa. O agravante apenas reitera fundamentos já afastados nos julgamentos anteriores, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que fundado em entendimento dominante. 2. A interposição de agravo interno assegura a apreciação colegiada, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; STJ, REsp 1.049.974/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.10.2009; STJ, AgInt no AREsp 381.524/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 21.03.2018. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50025562420214036113, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 30/09/2025, DJEN DATA: 02/10/2025)

Apelação criminal. Apropriação indébita tributária praticada de maneira continuada (artigo 2º, inciso II, c. c. artigo 11, caput, ambos da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, por 42 (quarenta e duas) vezes). Recursos Recíprocos. Preliminares defensivas. Arguição ...

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...de violação ao princípio do contraditório, em razão da ausência de ratificação em Juízo dos documentos obtidos no âmbito do procedimento administrativo por auditor fiscal. Afastamento. Procedimento administrativo fiscal goza de presunção de legitimidade e veracidade. Contraditório assegurado. Concedida oportunidade à defesa de impugnar os documentos, requerer diligências complementares e/ou perícias, bem como arrolar o auditor fiscal como testemunha por ocasião do oferecimento de resposta à acusação. Juízo criminal não possui competência para analisar eventual nulidade ou irregularidade do procedimento administrativo fiscal. Precedentes. Alegação de inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II, da lei nº 8.137/90, ante a suposta ofensa à garantia constitucional de proibição da prisão civil por dívidas. Não acolhimento. Condutas tipificadas na lei nº 8.137/90 visam à tutela da ordem tributária e não se confundem com mero inadimplemento fiscal. Precedentes. Tema nº 937 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Substituto tributário do ICMS que possui o dever legal de repassar os valores devidos ao Fisco. Preliminares afastadas. Mérito. Defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Ré confessa. Alegação de atipicidade da conduta, ante a ausência de comprovação de regime de substituição tributária. Inadmissibilidade. Provas anexadas aos autos revelam débitos de ICMS não recolhidos, tanto em operações próprias quanto em substituição tributária. Tipo penal alcança o não recolhimento do tributo em quaisquer modalidades de operação, conforme prevê a súmula 658 do C. STJ. Absolvição por ausência de dolo específico e contumácia. Afastamento. Demonstrada a conduta livre, consciente e voluntária praticada pela ré por reter valores devidos ao Fisco em 42 oportunidades, restando inequivocamente evidenciado o dolo e a contumácia. Incremento patrimonial e inauguração de filiais incompatíveis com a alegação de dificuldades financeiras. Dolo específico prescindível. Precedentes. Exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Não acolhimento. Dificuldades financeiras que não podem escudar violação às leis. Ausente prova inequívoca da impossibilidade absoluta de agir de forma diversa. Tese defensiva que, caso acolhida, implicaria inadmissível impunidade e incentivo ao crime. Precedente. Ministério Público. Dosimetria. Insurgência ministerial buscando o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Acolhimento. Existência de grave dano à coletividade tendo em vista a densidade lesiva do ICMS não recolhido (cerca de R$ 1.076.294,44), por período de quatro anos. Precedentes. Dosimetria. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Confissão espontânea. Reprimenda que não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. 3ª Fase. Magistrado a quo considerou inexistentes causa de aumento ou de diminuição. Acolhido o pleito recursal ministerial para reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em razão do grave dano à coletividade. Precedentes. Pena exasperada na fração de 1/3. Correta aplicação da regra da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal. Crimes praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. Inviável o reconhecimento de crime único, diante da pluralidade de condutas (42 vezes). Majoração da pena em conformidade com a Súmula nº 659 do STJ. Manutenção do regime aberto. Redimensionamento da reprimenda impõe a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, in fine, do Estatuto Repressivo, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação e prestação pecuniária no importe de 20 (vinte) salários-mínimos a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução Criminal. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminares afastadas e, no mérito, recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1018202-54.2023.8.26.0114; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025)