Súmula 615 - Súmulas do STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOS EX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, 93 DO DECRETO-LEI 200/67 E 7º, 8º E 26 ...

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...DA LEI 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, CONCLUIU QUE O ATUAL GESTOR ADOTOU AS MEDIDAS CABÍVEIS TENDENTES A REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUE GEROU A NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 615/STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelo Município de Pacujá/CE em desfavor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, sustentando, em síntese, a ilegalidade da manutenção do nome do Município no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Único de Convênios - CAUC, cuja inclusão efetivou-se pela ausência de comprovação da propriedade do terreno no qual fora executada a obra objeto do Convênio nº 524/2006, celebrado com a FUNASA, conduta atribuída aos ex-gestores do Município. Aduz que a atual administração municipal, a fim de suprir a irregularidade, ajuizara Ação de Usucapião, para regularizar a propriedade do referido imóvel. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgara parcialmente procedente a ação, para determinar que a ré suspenda a inscrição do nome do Município de Pacujá/CE nos cadastros de inadimplência (SIAFI/CAUC), até o julgamento definitivo da Ação de Usucapião. Segundo consignou o Juízo de 1º Grau, "o próprio ente convenente registrou a situação de adimplência no SIAFI a partir da análise da documentação apresentada pelo Município de Pacujá, relativa ao ajuizamento da ação de usucapião. Na ocasião, a FUNASA concedeu o prazo de 180 dias, contado a partir de 17/04/2018, para o ente municipal apresentar a documentação definitiva de propriedade do terreno", contudo, registrou que o aludido prazo "afigura-se bastante exíguo para a conclusão de todo o trâmite processual, visto ser imprescindível, na hipótese, a intimação das Fazendas Públicas, dos confinantes e de terceiros interessados. Por outro lado, é incontroverso nos autos que a única pendência para a aprovação definitiva das contas do Convênio nº 524/2006 reside na ausência de comprovação da regularidade do imóvel onde executada a obra conveniada. Nesse caso, considerando o ajuizamento da ação de usucapião, tem-se que assiste razão ao Município de Pacujá quando sustenta ter adotado a medida necessária para obter o saneamento da irregularidade apontada, de modo que resta autorizada a aplicação do preceito contido na Súmula nº 615 do Superior Tribunal de Justiça". Do mesmo modo, o Tribunal a quo, concluindo estarem presentes os requisitos legais exigidos na Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, alterada pela IN/STN nº 05/2001, registrou que o atual gestor "adotou, a tempo e modo, a providência necessária para obter o saneamento da irregularidade apontada - regularidade do domínio sobre o imóvel onde fora executada a obra conveniada - de modo que não se justifica a permanência da inscrição do município em cadastros restritivos fundada na irregularidade apontada. Muito embora não haja nos autos prova de que, de fato, tenha havido a Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União ou mesmo a instauração de Ação de Improbidade Administrativa, (...) considerando a natureza da irregularidade apontada para a não aprovação das contas relativas ao convênio - comprovação da propriedade do terreno no qual foi edificada a obra -, o ajuizamento da devida ação de usucapião configura a medida mais oportuna a ser tomada, a providência que estava ao alcance da administração municipal, de modo a ressalvar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público". No apelo especial, a FUNASA alega, em síntese, violação aos arts. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, 93 do Decreto-lei 200/67 e 7º, 8º e 26 da Lei 10.522/2002, defendendo a legalidade da inscrição do Município no cadastro de inadimplentes, já que o atual Prefeito não teria tomado todas as medidas necessárias para regularizar a situação de inadimplência. IV. Não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a controvérsia foi dirimida tão somente a partir da análise da IN/STN nº 01/97, com as alterações efetuadas pela IN/STN nº 05/2001 - diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que sequer foram opostos Declaratórios, em 2º Grau, para provocar o Tribunal a quo sobre eventual omissão concernente à análise dos dispositivos apontados como violados, a pretensão recursal atrai o óbice da Súmula 282 do STF. V. Inaplicabilidade, no caso, da disposição do art. 1.025 do CPC/2015, seja porque não foram opostos Embargos de Declaração, para provocar o pronunciamento do Tribunal de origem acerca da análise dos dispositivos tidos como violados, no Recurso Especial, seja porque o apelo nobre não aponta contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. VI. Ademais, tendo as instâncias de origem, à luz das provas dos autos e diante das peculiaridades da causa, reconhecido que o Município recorrido adotou as medidas cabíveis para regularizar a situação que gerou a não aprovação de contas, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AREsp 1.535.729/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019; AgRg no AREsp 787.120/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2015; AgRg no AREsp 404.168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014; AgRg no AREsp 134.472/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de 22/05/2012. VII. De qualquer modo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias encontra-se em conformidade com o entendimento há muito sedimentado no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no Ag 1.241.532/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2011). Nesse contexto, "se o aresto afirma que o novo sucessor da administração municipal adotou todas as providências que estavam a seu alcance contra o ex-prefeito no sentido de reparar os danos eventualmente cometidos, autorizado está a suspensão do nome do município do rol de inadimplentes, ainda que não tenha sido instaurada a tomada de contas especial" (STJ, AgInt no REsp 1.586.872/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 214.518/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2015; AgRg no REsp 1.555.687/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; AgInt no AREsp 977.129/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2017; REsp 1.713.144/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2021. Essa pacífica orientação, inclusive, conduziu à edição da Súmula 615/STJ ("Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos"). VIII. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp 1855672/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 615/STJ. I - Na origem o Município Juazeiro/BA ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer contra a União Federal objetivando o cancelamento de registro de inadimplência da municipalidade no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, tendo em vista que o débito ali inscrito advém de gestão anterior que não prestou contas referentes a determinado convênio. II - A ação foi julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão do registro de inadimplência em nome do respectivo município, relativamente à inadimplência por ele especificada, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. III - As instâncias ordinárias deixaram claro que a referida inscrição, de fato, decorreu da falta de prestação de contas de anterior administração no tocante ao citado convênio, situação que ampara a pretensão municipal. IV - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. V - Precedentes: AREsp n. 1.535.729/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019, AgInt no REsp n. 1.592.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019, dentre outros, e entendimento da Súmula n. 615/STJ. VI - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1713144/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 24/02/2021)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA DA GESTÃO ANTERIOR. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN/SIAFI e CAUC. EXCLUSÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que se discute a possibilidade de suspensão dos efeitos da inscrição do Município de Brasil Novo - PA nos cadastros de inadimplência mantidos pelo governo federal, em razão de irregularidades fiscais praticadas pela gestão anterior. 2. "Considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes SIAFI, CAUC e CADIN, e sendo tais cadastros gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad ...

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...causam" (REsp 1906816/RN, Relator Ministro Og Fernandes, data de publicação 17.05.2021). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. "A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local". (REO 00018058020164014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 18/02/2022). 4. Nos termos da Súmula 615 editada pelo Superior Tribunal de Justiça "não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos". Dessa forma, embora seja legítima a inscrição do município nos cadastros restritivos, a restrição não pode subsistir na hipótese em que o novo gestor tenha adotado as providências necessárias para o ressarcimento ao erário, prestigiando-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. 5. No caso dos autos, os documentos juntados aos autos comprovam que o Município autor promoveu demanda para responsabilização do gestor faltoso, medida suficiente para buscar a responsabilização do agente público, bem como o ressarcimento dos danos. 6. Remessa necessária e apelações desprovidas. A verba honorária fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), resta majorada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §11 do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais). (TRF-1, AC 0000002-42.2014.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG PJe 21/08/2024 PAG)