Súmula 61 - Súmulas do STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO. OVERRULING. SENTENÇA ANTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do artigo 798 do CC, devendo ser observado, entretanto, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Súmula nº 610/STJ). 2. A Terceira Turma deste Tribunal Superior aplica a modulação de efeitos (doutrina da prospective overruling) nos casos envolvendo o pagamento de indenização securitária advinda de seguro de vida em que a causa do sinistro foi o suicídio do segurado, ainda que nos dois primeiros anos de vigência da apólice, em virtude dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. Nas hipóteses em que a demanda foi sentenciada em data anterior ao overruling (abril de 2015), o caso deve ser analisado com base na jurisprudência consolidada da época, que aplicava as Súmulas nºs 61/STJ e 105/STF, mesmo em sinistros ocorridos na vigência do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.960.711/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DE 8% E 32%. SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por CLINICA NEUROLOGICA RIO DE JANEIRO LTDA, pelo rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com fulcro ...

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...nos artigos 487, I, do CPC. A União Federal foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como no reembolso das custas processuais. 2. No caso dos autos, a sentença determinou, com fundamento na Súmula 490 do STJ e da Súmula 61 do TRF da 2ª Região, que a sentença se sujeitasse à remessa necessária, por se tratar de condenação ilíquida. 3. Ocorre que esta ação possui um valor de causa atribuído em R$ 79.201,00 (setenta e nove mil duzentos e um reais). Além disso, o autor acostou uma planilha com todas as notas fiscais referentes a serviços prestados de fevereiro de 2022 a dezembro de 2023, relativas a serviços prestados dos quais pretende obter a restituição do indébito tributário das diferenças de alíquotas pagas a maior, que totalizam R$67.481,09 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e nove centavos) - Evento 6, PET1). 4. Como regra, o CPC prevê no art. 496, § 3º, inciso I, que não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil salários-mínimos) para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Neste caso dos autos, considerando que o autor já apresentou uma planilha de cálculos com todas as notas fiscais relativas ao período que pretende obter a restituição do indébito, ainda que seja acrescida a condenação em honorários advocatícios, as custas processuais e as devidas atualizações monetárias, este valor de R$ 67.481,09 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e nove centavos) não tem qualquer possibilidade de superar os 1.000 salários-mínimos (equivalente a R$ 1.412.000,00 - um milhão, quatrocentos e doze mil reais - em 2024)  previstos no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. 5. A jurisprudência admite que quando por simples cálculos aritméticos for viável liquidar a condenação estabelecida na sentença, é possível dispensar a remessa necessária se o valor for inferior ao mínimo estabelecido nos incisos do art. 496, § 3º, do CPC. Precedentes: STJ - AgInt no REsp: 1910438 SP 2020/0326283-0, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023 e TRF-4 - APL: 50083140220224049999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA. 6. Remessa necessária não conhecida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5132767-39.2023.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 29/07/2024, DJe 01/08/2024 16:03:45)