Súmula 545 - Súmulas do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA E RETRATADA. UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da atenuante da confissão espontânea com base na qualificação da confissão (alegação de atipicidade por desconhecimento da idade da vítima) diverge da orientação consolidada na Súmula 545 do STJ, segundo a qual a confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, ...

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...d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. 2. Embora o Ministério Público Federal sustente que a confissão policial foi retratada em juízo e não utilizada para fundamentar a condenação, o acórdão da instância ordinária expressamente se vale da confissão prestada na fase inquisitorial para infirmar a negativa em juízo, valorá-la como pouco verossímil e corroborar a versão da vítima, evidenciando que a declaração do agravado serviu, de fato, como elemento de fundamentação da condenação. 3. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, a atenuante genérica da confissão espontânea é apta a abrandar a pena mesmo em caso de retratação, desde que a confissão tenha servido à apuração dos fatos, hipótese verificada no caso concreto, devendo a redução ocorrer em menor proporção. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 1.072.260/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. A impetração que busca a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria imposta na condenação por furto qualificado, utilizando o habeas corpus como uma espécie de "segunda apelação", desvirtua a finalidade do writ. Precedente. 2. Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício quanto ao reconhecimento da atipicidade da conduta, insuficiência de provas para condenação, fração da agravante da reincidência, fração da tentativa, continuidade delitiva e regime inicial, pois as decisões estão fundamentadas em elementos concretos dos autos e em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. 3. Há ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois o acórdão hostilizado fez referência à confissão parcial do paciente, ensejando a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, conforme Súmula 545/STJ. 4. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. (STJ, HC n. 893.976, Relator(a): Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/05/2025, DJEN de 02/06/2025.)