Súmula 136 - Súmulas do STJ

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA IR E INSS. TEMA 1.086 DO STJ.1. É certo que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída corresponde à verba de natureza indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, tampouco contribuição previdenciária (Súmula 136 do STJ). 2. Quanto ao cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, incluindo-se gratificação natalina, férias, adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde suplementar, se for o caso.3. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5080734-35.2023.4.04.7100, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/08/2024, Publicado em: 27/08/2024)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JUSTIÇA GRAUITA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, que objetivava a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro no momento em que passou para inatividade. 2. Sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. 3. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos ...

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...que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Verifica-se que valor liquido percebido pela parte autora R$ 6.012,51 (seis mil e doze reais e cinquenta e um centavos) autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. 4. A autora, servidora pública, passou para inatividade em setembro de 2017. Ocorre que em 18 de julho de 2022 a demandante postulou a referida vantagem, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, suspendendo o prazo da prescrição, na forma do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32. A negativa da FUNAI ocorreu na data de 19 de agosto de 2022 (ID 1346635792) e a presente ação fora protocolada em 05/10/2022, o que demonstra a ausência da prescrição suscitada pela parte ré. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública (STJ. AgRg nos EDcl no Ag 1401534/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011). 6. A quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio tem natureza indenizatória, não incidindo sobre ela imposto de renda e contribuição previdenciária (Súmula STJ nº 136). 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 8. A quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio tem natureza indenizatória, não incidindo sobre ela imposto de renda e contribuição previdenciária (Súmula STJ nº 136). 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. (TRF-1, AC 1066028-78.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA, NEM UTILIZADA PARA CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO DE SUA PASSAGEM À INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA CONTADO EM DOBRO. EXCLUSÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DEDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No mérito, impende examinar se o autor, militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro, tem direito à conversão em pecúnia do período de licença especial não usufruído, nem contado em dobro para fins de transferência para a inatividade. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no ...

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...julgamento do REsp 1254456/PE, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, processado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 516), dispôs que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. Considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido pelo STJ para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, tratando-se de ação proposta por militar inativo, o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada tem seu termo inicial na data da transferência para a inatividade. Considerando que entre a inativação do militar, em 23.10.2017 e a propositura da presente ação, em 06.12.2018, não houve o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição do direito à conversão em pecúnia do período de licença especial. Destarte, a tese suscitada pela União, no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável é a data da assinatura do termo de opção firmado pelo militar, conforme art. 33 da Medida Provisória n. 2.188-7/2001, não deve prosperar. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.854.662/CE, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, processado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.086), firmou a tese de que "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" . Assim, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido pelo STJ para os servidores civis, o entendimento retro, indubitavelmente, deve ser aplicado nas ações propostas por militares. 5. Em relação à composição da conta relativa à conversão, a Primeira Seção deste TRF1 tem assentado que deve ser deferido o pedido de conversão em pecúnia da licença especial não gozada, ainda que tenha sido computado em dobro, desde que não tenha influenciado na concessão do direito ao benefício de inatividade, por contar o servidor com tempo de serviço suficiente para sua concessão, caso em que deve ser excluída a averbação do período da licença, contado em dobro, e deduzidos, do valor da indenização, os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço, ou qualquer outra vantagem que tenha sido concedida em virtude de seu cômputo. Precedentes: (AC 0013643-29.2016.4.01.4000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 06/09/2023); (AC 1015639-65.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Segunda Turma, PJe 06/06/2023); (AC 1006062-63.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 Primeira Turma, PJe 10/08/2022). 6. Na situação retratada nestes autos, constata-se que em 29 de dezembro de 2000, data limite para aquisição de períodos de licença especial, nos termos da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, o autor, que não teve a licença fruída em tempo próprio, contabilizava 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de tempo de serviço militar, ademais, na data de sua transferência para a reserva remunerada, contava, sem aquilatar períodos de licença especial contados em dobro, com 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de tempo total de efetivo serviço. 7. As parcelas remuneratórias vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Não incide imposto de renda sobre as verbas a serem pagas a título de licença especial não gozada e nem utilizada para amortizar o tempo de aquisição do direito à aposentadoria, uma vez que a verba em debate ostenta natureza indenizatória, conforme Súmula n. 136 do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, julgado em 09.05.1995, DF 16.05.1995, p. 13549). 9. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada, deve-se avaliar em concreto a atual situação financeira do requerente, não podendo ser utilizado critério exclusivamente objetivo (AgInt no REsp n. 1.916.377/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso, verifica-se que o autor juntou aos presentes autos, comprovante mensal de rendimentos, cuja receita bruto alcança o valor de R$ 18.635,72 (dezoito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). Dessa forma, ainda que se tenha comprovado a realização de empréstimos bancários e gastos com educação da família, o autor não tem direito ao benefício pretendido, uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar sua incapacidade de custear as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família. 10. Conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários não devem ser majorados (REsp n. 1865663/PR Tema 1.059 do STJ). 11. Apelação do autor provida para reconhecer seu direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial, não usufruídos, nem contados em dobro para fins de transferência para a inatividade. Com inversão dos ônus sucumbenciais. (TRF-1, AC 1026460-94.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG)