Súmula 710 - Súmulas do STF

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : 5571109-21.2021.8.09.0049 Comarca : Niquelândia Recorrente : Vitor Augusto Vieira de Oliveira Recorrido : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher   EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. (IN)TEMPESTIVIDADE. 1 ? O prazo legal para a interposição do recurso de apelação é de 05 dias, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser contado da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor, nos termos do artigo 798 do CPP e Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. 2 ? Interposto o recurso no último dia do prazo, tempestivo é o apelo. 3 ? Recurso conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5571109-21.2021.8.09.0049, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/11/2023, DJe de 24/11/2023)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. - O prazo para interposição do recurso de apelação é de cinco dias, contado da última intimação válida, seja do réu ou de seu Defensor. - Por ausência de previsão legal, bem como a teor da súmula nº 710 do STF, a data de juntada do mandado de intimação nos autos não pode ser considerada no processo penal como marco inicial da contagem do prazo de interposição do recurso. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.23.124687-7/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO EM FACE DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DO RÉU E DA DEFESA TÉCNICA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO - APELO INTEMPESTIVO. No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.22.205307-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022)