Súmula 710 - Súmulas do STF

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de (...) contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto com fundamento na intempestividade. 1.2. Pleito defensivo pugnando ...

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...pelo conhecimento do apelo, sustentando que o prazo recursal deveria ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de intimação. 2. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. No processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Súmula 710/STF. Precedentes. 2.2. Hipótese em que o recorrente foi intimado da sentença, por hora certa, na data de 25 de agosto de 2025. Prazo iniciado no dia 26 de agosto seguinte. Encerramento em 1º de setembro de 2025. Apelação interposta em 2 de setembro de 2025. 2.3. Alegação de que a defesa técnica não foi intimada da sentença. Descabimento. Recorrente preso em flagrante que constituiu defensor particular por ocasião da audiência de custódia. Ainda que não tenha juntado instrumento de procuração nos autos, o referido defensor continuou a representar o recorrido nos autos, visto que realizou atos processuais típicos da defesa técnica, tais como apresentação de resposta à acusação e oferecimento de memoriais. Defensor que, inclusive, representava o recorrido ao tempo da prolação da sentença, sendo devidamente intimado, via diário eletrônico de justiça, em 28 de julho de 2025. Termo final em 1º de agosto de 2025, mais de um mês antes da data da interposição do recurso. Apelo intempestivo. 3. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. 4. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Código de Processo Penal, art. 593, art. 798, §2º. Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. Jurisprudência: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.799.643/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 1/4/2025. STJ, RHC n. 68.733/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 3/5/2016. (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 1515694-90.2024.8.26.0228; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO, OPERADA EM SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. De início, os embargos estão intempestivos, não comportando conhecimento. De qualquer forma, não há falar em ocorrência de qualquer uma das hipóteses de cabimento (vícios) previstas no art. 619, do CPP. Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. Embargos não conhecidos. (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1501250-10.2024.8.26.0630; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)