Súmula 632 - Súmulas do STF

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Sendo o ato impugnado como ilegal anterior ao prazo de 120 dias assinalado por lei, opera-se a decadência do direito à impetração do mandado de segurança (Súmula 632 do STF). (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5002987-45.2020.4.04.7122, Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, QUINTA TURMA, Julgado em: 17/12/2020, Publicado em: 18/12/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ESFERA ESTADUAL E MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO PARA ESCOLHA DE UM DOS CARGOS. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 632 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Mandado de Segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública, que afronte um direito passível de ser comprovado de plano pelo Impetrante. 2. Na hipótese, a Impetrante pleiteou sua aposentadoria integral no cargo de Professora PIII - SEDUCE, contudo, diante da acumulação dos cargos de Professora junto ao Estado de Goiás e Diretora da Câmara Municipal de Goianira, sobreveio ato administrativo determinando que a mesma opte por um dos cargos públicos, porquanto, ilegal a acumulação. 3. Embora a petição inicial refira-se à omissão ilegal como causa de pedir, a Impetrante impugna ato administrativo comissivo de efeitos concretos e imediatos, representado pelo ato administrativo determinando a opção por um dos cargos públicos. 4. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de mandado de segurança com vistas a impugnar o ato administrativo, o termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração flui a partir da data da ciência daquela decisão pelo servidor (24/09/2017), uma vez que se trata de ato único de efeitos concretos. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5668155-31.2019.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020)

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE, AO EXAMINAR A LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA, DETERMINOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA OBTER A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 46, § 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, DE VALORES PAGOS AO AGRAVANTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009...

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....1. Delimitadas, no Acórdão nº 7096/2016-TCU-1ª Câmara, a exigência e a forma de reposição ao erário, a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no tocante a esses aspectos, atuou como mera executora da mencionada deliberação do Tribunal de Contas da União, sem margem para adotar conduta diversa e sem legitimidade, portanto, para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança.2. Tendo o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança começado a fluir em 05.01.2017, data em que o agravante teve inequívoca ciência do Acórdão nº 7096/2016-TCU-1ª Câmara, contra o qual não interpôs qualquer recurso, verifica-se que o presente writ, protocolado somente em 08.05.2022, não observou o lapso temporal previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, preceito cuja constitucionalidade, assentada na Súmula 632/STF (“É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”), foi recentemente reafirmada por esta Suprema Corte ao julgamento da ADI nº 4.296.3. Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, MS 38557 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 08-07-2022 PUBLIC 11-07-2022)