Súmula 351 - Súmulas do STF

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351 DO STF. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRAVA SOLTO QUANDO DA CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O enunciado da Súmula n. 351 do STF dispõe que: "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." III - Na hipótese, não há que se falar em retomada do curso do prazo prescricional na data de 14/11/2005, para fins de extinção da punibilidade, uma vez que, quando da determinação judicial de citação por edital, o agravante ainda não se encontrava custodiado, não incidindo, destarte, o enunciado da Súmula n. 351 do STF. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 497.475/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.10, § 3.º, INCISO I DA LEI N 9.437/97) CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351 DO STF. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA SOLTO NO MOMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO EM ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEFESA. ...

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...INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPOSTA NULIDADE, SE CONFIGURADA, ESTARIA SANADA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A Súmula n. 351 do STF segundo a qual "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição" não incide no caso concreto porque, quando o magistrado determinou a citação por edital, o denunciado não se encontrava mais preso. 3. É legal a citação por edital quando a citação pessoal for inviabilizada em razão de o acusado haver fornecido endereço incorreto no curso do inquérito policial, onde não foi localizado. Precedentes.4. Após intimação por edital, a defesa se manifestou nos autos e forneceu endereços objetivando a localização do denunciado. Foram três tentativas e a última acabou exitosa, sendo certo que o paciente apresentou a sua defesa prévia e que foi realizado o seu interrogatório em juizo. Nesse contexto, suposta nulidade da citação estaria sanada. Ausência de configuração de prejuízo. Precedentes.5. Afastada a tese da nulidade da citação por edital, não há de se falar em prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em concreto. Isto porque os fatos ocorreram em 17/2/2005, a denúncia foi recebida em 2/3/2005, o prazo prescricional foi suspenso entre 6/9/2006 e 1/10/2007 e a sentença foi publicada em 29/1/2014. Destarte, diante da legalidade da citação por edital que levou à suspensão do prazo prescricional, constata-se que não decorreram 8 anos entre os marcos interruptivos da prescrição permanecendo hígido o jus puniendi estatal (art. 109, inciso IV, do CP e art. 117, I e IV do CP). Writ não conhecido. Prejudicado o pedido de reconsideração (petição de fls. 1570/1571) da decisão que indeferiu a medida liminar. (STJ, HC 363.417/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 06/04/2018)

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CUMPRIMENTO DE PENA NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 351 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.1. Antes de se determinar a intimação do sentenciado por edital, devem ser esgotadas as diligências possíveis para sua localização. Precedentes.2. Estando o réu cumprindo pena em prisão domiciliar, é nula a intimação por edital de nova sentença condenatória proferida por juízo da mesma unidade da federação. Inteligência da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal. (TRF-4, HC 5042496-09.2020.4.04.0000, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, OITAVA TURMA, Julgado em: 23/09/2020, Publicado em: 25/09/2020)