Artigo 10 - Lei nº 9437 / 1997

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CPC/15. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N. 9.437/97. INOCORRËNCIA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, a abolitio criminis temporalis prevista na Lei n. 10.826/03 (SINARM) retroage para alcançar fatos cometidos na vigência da Lei n. 9.437/97.2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1451170/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)

TURMA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. Em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437/97, posteriormente revogado pela Lei n. 10.826/03. Apesar disso, o referido dispositivo permaneceu vigente quanto ao porte de outros ...

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...artefatos letais, como as armas brancas.   2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto- Lei n. 3.688/41, não havendo falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade,   3. A inexigibilidade de conduta diversa constitui causa supralegal de exclusão da culpabilidade, verificável quando não se pode impor ao agente, diante das circunstâncias concretas e conforme os padrões de razoabilidade do homem médio, ação diferente, notadamente porque isso representaria excessivo sacrifício para ele.    4. Ainda que se reconheça a gravidade da situação de risco a que estão expostas as pessoas em situação de rua, não é razoável concluir, com base nisso, que seja adequado que o indivíduo porte indiscriminadamente arma branca para se resguardar de condutas, futuras e incertas, que possam atingir sua integridade ou patrimônio, especialmente porque a segurança pública é atribuição das polícias.    5. O tipo penal previsto no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, por ser de perigo abstrato, não   exige   o   intento   de   uso   específico   do artefato, sendo suficiente   para   caracterizar   o   delito   o   simples   porte    da arma com potencialidade   lesiva.     6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1878659, 07050161720228070012, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 13/06/2024, Publicado em: 26/06/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E DELITO PREVISTO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/1997 - Denegação de progressão de regime prisional. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento carcerário atestado. Ausência de intercorrências na execução da pena. - Recomendação de deferimento do benefício como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado. - AGRAVO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7001027-39.2022.8.26.0482; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023)