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Lei nº 9437 (1997)
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Início
DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
DO REGISTRO
DO PORTE
DOS CRIMES E DAS PENAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
ANEXO - TABELA DE TAXAS
Lei 9437 / 1997
Lei nº 9437
SITUAÇÃO
Revogada
REVOGADO
DATA
20/02/1997
VETO
Mensagem de veto
MSG 248 - D.O. DE 21/02/1997, P. 3257: VETO PARCIAL PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 7º.
EMENTA
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS- SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
EMFA. JUSTICA
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 9437 / 1997 - Início
VER EMENTA
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS- SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l9437
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
LEI REVOGADA
DO REGISTRO
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