Súmula 291 - Súmulas do STF

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O MANDADO DE SEGURANÇA POR INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DA MATÉRIA COMO CONTROLE DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 376 DO STJ E 291 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TURMA ...

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...RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AO FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IMPETRAÇÃO NÃO BUSCA REEXAME DO MÉRITO, MAS CONTROLE DA LEGALIDADE DO AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 2. O MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NOS TERMOS DA SÚMULA 376 DO STJ, COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ORIUNDOS DESSE MICROSSISTEMA, ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA SÚMULA 291 DO TJRJ. A ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE-SE A HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. A CONTROVÉRSIA, EMBORA APRESENTADA COMO QUESTÃO DE COMPETÊNCIA, DEMANDA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MANTIDA PELA TURMA RECURSAL, ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA, O QUE IMPLICA INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO. INVIÁVEL, PORTANTO, A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO INDIRETA DA CAUSA, DEVENDO SER PRESERVADA A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA CONTROLE DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. IV - DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INCLUSIVE DE SEUS PRÓPRIOS ACÓRDÃOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOMENTE POSSUI COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL PARA APRECIAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO CONFIGURADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PRETENSÃO IMPLICA REEXAME, AINDA QUE INDIRETO, DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NO MICROSSISTEMA. É INCABÍVEL O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE AFASTA PEDIDO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV E LXIX; ART. 98, I; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 10; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 3º, 35 E 51, II; CPC, ART. 1.021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 376 DO STJ; SÚMULA 291 DO TJRJ; STF, RE 586.789/PR (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL); (0050002-03.2022.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - JULGAMENTO: 25/07/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL); (0019409-49.2026.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 24/03/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) (TJRJ, MS 3010576-88.2026.8.19.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator GUILHERME PEDROSA LOPES, D.E. 24/07/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA DE GÊNERO; DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO; MIGRAÇÃO/TRANSAÇÃO; DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de revisão de aposentadoria complementar por cláusula discriminatória de gênero; decisão agravada desproveu a pretensão de aplicar decadência e afastou a alegação de transação válida. 2. A controvérsia versa sobre ação de revisão ...

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...de benefício de previdência privada, com recomposição do percentual do benefício e pagamento de diferenças dos últimos cinco anos. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a inconstitucionalidade de cláusula que estabeleceu percentuais distintos para homens e mulheres, condenando ao pagamento das diferenças quinquenais e à recomposição do benefício, com majoração de honorários. 4. A Corte de origem rejeitou decadência, aplicou prescrição quinquenal às parcelas anteriores, afirmou a inconstitucionalidade da cláusula discriminatória com base no Tema 452 do STF, concluiu que a migração para o REB com saldamento não afasta a nulidade e afastou a necessidade de prévia fonte de custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se incide decadência ou prescrição sobre o direito à revisão do benefício de previdência privada; (ii) verificar se a migração para novo plano de benefícios e a transação celebrada afastam a nulidade da cláusula inconstitucional; e (iii) avaliar se o recurso especial ultrapassa os óbices sumulares aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas, sem atingir o fundo de direito, nas ações de revisão de benefício de previdência privada, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese de decadência. 7. A alegação de transação/renúncia não prospera porque a conclusão da origem se assenta em fundamento eminentemente constitucional (isonomia, Tema 452 do STF), insuscetível de revisão em recurso especial, e sua superação exigiria reexame de cláusulas contratuais e termos de migração, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando a matéria está obstada pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ausente identidade fática com os paradigmas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição quinquenal nas ações de revisão de benefício de previdência privada, sem decadência do fundo de direito. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão do fundamento constitucional de isonomia e o reexame de cláusulas contratuais, não convalescendo a transação/renúncia vício de inconstitucionalidade. 3. A revisão de benefício de previdência complementar sujeita-se apenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, afastando-se a decadência do fundo de direito. Incidência da Súmula n. 291 do STJ. 4. Segundo o Tema 452 do STF, viola o princípio da isonomia a cláusula que prevê benefícios menores para mulheres. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A nulidade de cláusula por afronta à isonomia não pode ser convalidada por migração, transação ou renúncia contratual. 5. A inadmissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988, com base em óbice sumular, impede também o conhecimento pela alínea c" Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, 169, 840; LC n. 109/2001, art. 75; CF, art. 102, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 291, 5, 7, 83; STF, Súmula n. 283; STJ, AREsp n. 2.952.764/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.639.711/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025. (STJ, AREsp n. 2.648.359/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)