Súmula 597 - Súmulas do STF

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI, DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR DE TENRA IDADE. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA, AINDA QUE NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 597 DO STF E 209 E 339 DO TJRJ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OSBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0168877-60.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Publicado em: 14/03/2023)

  PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 25 DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 597 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. 1. O embargante postula a prevalência do voto minoritário, da lavra do Des. Fed. Paulo Fontes, o qual se manifestou pela concessão da segurança e revogação da cautelar relativa ...

+70 PALAVRAS

...à proibição do embargante se ausentar do país. A análise do caso revela que a divergência diz respeito ao julgamento de mandado de segurança. 2. No entanto, o caso é de não conhecimento do recurso, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 597 do Supremo Tribunal Federal. 3. Logo, conforme o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, podem ser objeto de embargos infringentes os acórdãos não unânimes, desfavoráveis ao réu, em apelação crime, recurso em sentido estrito e agravo em execução, este último por seguir o rito do recurso em sentido estrito. 4. Dessa forma, considerando as hipóteses taxativas de oposição dos embargos infringentes, incabível o conhecimento do recurso quando proposto em sede de mandado de segurança. 5. Embargos Infringentes não conhecidos. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 5001453-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 24/04/2023, Intimação via sistema DATA: 26/04/2023)