Súmula 304 - Súmulas do STF

VER EMENTA

Súmula 300 a 399

Súmulas 300 ... 303 ocultos » exibir Artigos

Súmula 304 do STF

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Súmulas 305 ... 399 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Súmula 304

LeiSúmulas do STF   Art.art-304  

STF


ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. ADI 4.412. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÉRITO JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Caso em exame 1.Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi julgada extinta a ação sem julgamento de mérito diante do reconhecimento da coisa julgada. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, ocorreu ou não a coisa julgada, ...
+114 PALAVRAS
...
com trânsito em julgado em 03.05.2019, cujas partes, pedido e causa de pedir são idênticos ao destes autos, devendo ser mantida a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito. 5. Inaplicável, portanto, ao caso a Súmula 304 do STF, uma vez que em referido mandado de segurança foi analisada também questão de fundo, oportunidade, em que já foram afastadas as mesmas alegadas ilegalidades suscitadas nesta ação. IV - Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AO 2906 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 19/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2025 PUBLIC 27-08-2025)
27/08/2025 • Acórdão em AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA

STF


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE – INVIABILIDADE, NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUALQUER PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES – DOUTRINA – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, EM TORNO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DA ÁREA POR INTEGRANTES DA COMUNIDADE TRIBAL INTERESSADA (“TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU”) – A TERRA INDÍGENA COMO “RES EXTRA COMMERCIUM” ...
+290 PALAVRAS
...
de títulos dominiais existentes sobre áreas qualificadas como terras indígenas (CF, art. 231, § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI). (STF, MS 34199 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)
06/07/2020 • Acórdão em AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Súmulas. 400 ... 499  - Conteúdo seguinte
 Súmula 400 a 499

(Conteúdos ) :