ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS.
ARTIGO 40,
§ 4º,
III, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 942. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ATÉ 28/04/1995 PELO DECRETOS REGULAMENTARES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE A PARTIR DE ENTÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA AO DDT
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...E OUTROS PESTITICIDAS. PRESCRIÇÃO. TEMA 1023 STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, não sujeita ao reexame necessário. 2. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a FUNASA a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato do autor com as substâncias químicas nocivas no desempenho de suas atividades profissionais, bem como para reconhecer como tempo de trabalho em condição especial o período calculado a partir da data de admissão do autor e a data de cessação do cargo de agente de saúde, ou, no caso de continuidade do cargo em pauta, o dia 1.° de janeiro de 1998, determinando à FUNASA que proceda a conversão de tal tempo em comum, à razão de 1,4 por ano trabalhado, anotando-o na ficha funcional do autor, para que surta os efeitos de direito. 3. Compete a 1ª Seção desta Corte o julgamento do presente feito em face do cunho previdenciário do pedido, qual seja, o reconhecimento de tempo especial e, de consequência, o direito da parte autora à aposentadoria especial. Por outro lado, compete à Terceira Seção deste Tribunal o julgamento dos processos em que a parte pretende indenização por danos materiais e/ou morais, por eventuais danos causados pelo uso do pesticida DDT, em face de exposição durante o período em que exerceu suas atividades laborais 4. É da competência da Justiça do trabalho processar e julgar ação de servidor público no qual se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário. (Tema 928 do STF). 5. O servidor objetiva o reconhecimento da especialidade do labor exercido, tanto no regime celetista quanto no estatutário, para fins de concessão da aposentadoria especial junto ao ente público federal, competindo à Justiça Federal processar e julgar a causa. 6. A União e a FUNASA possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, posto que, embora o autor tenha sido admitido, na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, para exercer a função de Agente de Saúde Pública, passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/91 e Decreto nº 100/91, sendo que, desde o ano de 2010, foi redistribuído para o Ministério da Saúde, onde permanecia exercendo as suas funções laborais até a data do ajuizamento da presente ação. 7. O § 4º do art. 40 da CF/88 estabeleceu que: "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Entretanto, a aplicação de tal disposição constitucional necessitava de regulamentação por lei complementar específica. 8. Diante da omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, o e. STF, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33 em 09/04/2014, no sentido de que "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 9. Após a conclusão do julgamento do RE n. 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, se assentou ainda a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. 10. Como assentado pelo STF, a norma constitucional carente de regulamentação garante ao servidor o direito à aposentadoria especial e também a conversão do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria comum, desde que devidamente comprovadas às condições especiais do trabalho. 11. Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; a partir da edição daquela lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. 12. A Lei n. 9.528, de 10.12.1997, ao modificar a Lei de Benefícios, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (art. 58, caput e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.231/91). Tal formulário deve ser expedido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. 13. A exposição a compostos organoclorados, presentes em inseticidas e pesticidas nocivos à saúde, dentre outros, autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do anexo do Decreto 53.831/64 e do anexo II do Decreto 83.080/79; e do 1.0.12 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/1999. 14. A partir de então, é indispensável a demonstração inequívoca de que o trabalho se desenvolveu em condições submetidas a agentes prejudiciais à saúde, não ficando comprovado no caso dos autos. 15. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social." (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019) 16. O adicional de insalubridade tornou-se efetivamente devido com o advento da Lei 8.270/91, que regulamentou o instituto previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, sendo devido aos servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, sendo a finalidade dessa gratificação compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida, devendo haver perícia específica a fim de determinar o percentual devido a cada servidor conforme os graus de condições especiais a que está sujeito (máximo, médio ou mínimo). 17. No que concerne à prescrição da pretensão, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso representativo de controvérsia, a tese de que "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (Tema 1023). 18. Este Tribunal tem reconhecido que, demonstrado "que o autor teve contato com o DDT, sem que lhe fosse fornecido equipamento de proteção eficaz, é suficiente para caracterizar o direito à reparação do dano moral a que foi submetido (AC 0010668-97.2016.4.01.3300, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 29/09/2017). 19. Para indenização dos danos morais pela contaminação por pesticidas, este Tribunal vem fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, sem proteção, a produtos pesticidas, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo exame laboratorial, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada (AC n. 0053614-75.2016.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 13/05/2022 e. AC n. 0010356-63.2013.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 09/07/2021) 20. No que diz respeito ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de danos biológicos, deve a parte interessada apresentar prova pericial, ou mesmo indícios, quanto à existência de patologias que possam, pelo menos em tese, estar relacionadas à exposição não protegida a agentes químicos, não se prestando a tanto a possibilidade de serem desenvolvidas doenças com o passar do tempo. 21. No caso dos autos, é incontroverso que o autor teve contato com o DDT, no exercício de suas funções laborais no Programa do Combate de Endemias. Isto porque documento juntado pela FUNASA, em ID: 76177118, pág. 175, informa que o servidor João Batista Pereira, SIAPE 0493013, Agente de Saúde Pública, nível intermediário, Classe 5, Padrão III, foi redistribuído para o Núcleo do Ministério da Saúde no Estado do Piauí de acordo com a Portaria 1659, de 29/06/2010, publicada no DOU de 31/08/2010. Contudo, informamos que as atribuições do emprego de Guarda de Endemias são semelhantes às do cargo de Agente de Saúde Pública, a diferença é que o Guarda de Endemias pertencia à Tabela de Salários de Exposição de Motivos, e as atribuições do cargo de Agente de Saúde Pública, estão enumeradas pelo Decreto O. 72.336/1973 e pela Portaria/DASP O. 105/1973, é oriundo da extinta SUCAM e foi criado para combater surtos epidemiológicos. (...) O servidor exercia suas atividades voltadas ao combate e controle de endemias e, atuou nas ações de combate e controle de endemias. Foram juntadas também ficha cadastral extraída do SIAPENET e fichas financeiras compreendidas do período de DEZEMBRO/1990 A JULHO/2010, que comprova o recebimento do adicional de insalubridade, entre outros documentos. 22. A partir de então, é indispensável a demonstração inequívoca de que o trabalho se desenvolveu em condições submetidas a agentes prejudiciais à saúde, não ficando comprovado no caso dos autos. 23. No mais, nos termos da jurisprudência do STJ, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social." (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019) 24. A correção monetária do valor da indenização do dano moral deve incidir desde a data do arbitramento. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso que, no caso dos autos, revela-se a pelo conhecimento de que houve exposição a produto nocivo, "a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância", nos termos de entendimento firmado pelo STJ (RESP n.º 1.675.216/GO, Relator Ministro Herman Benjamin -
Súmula nº 362 do STJ). 25. No presente caso, o autor não oferece elementos de convicção e é impossível estabelecer marco a partir do qual foi tomado pela situação que serve de base à indenização que lhe resulta deferida. Por isso, mediante aplicação da
Súmula nº 163 STF, é fixado como marco inicial a data da citação. 26. Os cálculos da correção monetária e dos juros de mora deverão ser realizados na forma do Manual específico da Justiça Federal. 27. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, quanto à legitimidade da União, e apelação da FUNASA parcialmente provida, quanto ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo demandante até o advento da Lei n. 9.032/95.
(TRF-1, AC 0006777-73.2014.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)