Súmula 113 - Súmulas do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avalia-se a ocorrência de contradição ...

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...no acórdão recorrido, por supostamente aplicar o entendimento da Súmula 113 do Supremo Tribunal Federal - STF para justificar o cálculo do ITCMD sobre o valor na data da avaliação, o que pretensamente estaria em conflito com o princípio da saisine, bem como omissão quanto à tese de vedação ao enriquecimento sem causa, além de eventual erro de premissa e a adequação do recurso para fins de prequestionamento às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios: o acórdão recorrido analisou de forma clara e exauriente a controvérsia, bem como as questões suscitadas pelas partes, mormente a matéria afeta à base de cálculo do ITCMD e a inexistência de ofensa ao princípio da saisine, questões essas que já foram apreciadas e decididas no acórdão embargado, sendo despicienda nova manifestação deste Colegiado. O juízo não está obrigado a responder a um questionário, mas a fundamentar sua decisão. 4. Rediscussão de mérito: A parte embargante, a pretexto de sanar pretensa existência de vícios, busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 5. Prequestionamento: A ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 impede o acolhimento dos embargos, ainda que opostos para fins de prequestionamento (STJ, Súmula n.º 98). Ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 consagra o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de eventual recurso especial ou extraordinário, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: "Não há que se falar em existência de vícios quando o acórdão analisa suficientemente a matéria posta em debate, com fundamentação clara e coerente, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, e sua rejeição é medida impositiva quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos para fins de prequestionamento". (TJ-AC; Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Epitaciolândia;Número do Processo:1001911-55.2025.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 19/12/2025; Data de registro: 22/12/2025) Cível  Vara Única - Cível

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DEMORA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELO FISCO - UTILIZAÇÃO DA UFEMG DE 2022 PARA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA UFEMG DA DATA DA AVALIAÇÃO ORIGINAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da Superintendência Regional da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Os Apelantes alegam ilegalidade na aplicação da UFEMG de 2022 para atualização da base de cálculo do ITCD devido ...

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...à morosidade da Fazenda Estadual na realização da avaliação dos bens doados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da utilização da UFEMG vigente em 2022 para atualização do ITCD, quando a Declaração de Bens e Direitos (DBD) foi apresentada em 2018, sendo a análise fiscal concluída apenas em 2022. 3. Discute-se se a demora injustificada do Fisco pode resultar na imposição de ônus ao contribuinte, especialmente diante da aplicação de índices de correção monetária posteriores à data da avaliação dos bens. III. Razões de decidir 4. O ITCD tem como base de cálculo o valor venal dos bens transmitidos, conforme disposto no art. 38 do CTN e no art. 4º da Lei Estadual nº 14.941/2003. O Regulamento do ITCD (Decreto nº 43.981/2005) estabelece que a avaliação fiscal deve ocorrer dentro de prazos razoáveis e que a atualização monetária deve respeitar a data da avaliação dos bens. 5. No caso concreto, a Fazenda Estadual somente concluiu a análise em 2021, e, após impugnação dos contribuintes, revisou o valor em 2022, aplicando a UFEMG vigente nesse último ano. Essa demora administrativa não pode prejudicar o contribuinte com aumento indevido do tributo. 6. O próprio parecer fiscal reconhece que a base de cálculo foi estabelecida com base no balanço patrimonial de maio de 2018, sendo incoerente utilizar a UFEMG de 2022 para atualização do tributo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança, determinando que a atualização do ITCD ocorra com a UFEMG vigente na data da avaliação dos bens, ou seja, maio de 2018. Tese de julgamento: " A atualização da base de cálculo do ITCD deve observar a UFEMG vigente na data da avaliação dos bens, sendo vedada a aplicação de índices de anos posteriores quando a demora na análise decorrer de inércia do Fisco. Dispositivos relevantes citados: Art. 155, I, da CRFB; Arts. 35, 38 e 97 do CTN; Arts. 4º, 8º e 9º da Lei Estadual nº 14.941/2003; Arts. 11, 15 e 31 do Decreto Estadual nº 43.981/2005. Jurisprudência relevante citada: Súmula 113 do STF; precedentes do STF e TJMG sobre atualização de tributos e legalidade na cobrança de impostos. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.507439-8/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025)