Artigo 1 - CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS / 2019

  DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E INDÍGENA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF COM A FINALIDADE DE REVOGAR O ATO DE EXONERAÇÃO DE COORDENADOR REGIONAL DA FUNAI E O ATO DE NOMEAÇÃO DE OUTRA PESSOA PARA O MESMO CARGO. PRELIMINARES DA UNIÃO QUANTO À SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF E À INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA AFASTADAS. DICÇÃO DO ART. 129, II E V, DA CF/1988 E DO ART. 1º, IV E VII...

« (+721 PALAVRAS) »

..., DA LEI 7.347/1985. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º, 1, “a”, DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT, POR NÃO HAVER CONSULTA AOS INDÍGENAS INTERESSADOS. DESCABIMENTO. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFETÁ-LOS DIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS INDÍGENAS SERÃO AFETADOS PELA MERA SUBSTITUIÇÃO DA COORDENADORIA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOMEAR E PREENCHER OS SEUS CARGOS EM COMISSÃO (ART. 37, INCISOS I, II E V, TODOS DA CF/1988). RECURSO DESPROVIDO.1. Alega a União que o MPF não poderia figurar no polo ativo da lide, porque a presente causa não buscaria a tutela de um direito difuso, coletivo ou individual homogêneo. Razão, contudo, não lhe assiste, porquanto o Parquet, ao se insurgir contra a nomeação de um novo coordenador regional da FUNAI, está atuando na representação dos interesses indígenas, sendo essa uma de suas diversas atribuições constitucionais, conforme se nota do art. 129, II e V, da CF/1988.2. De forma semelhante, não há que se cogitar de inadequação da via processual eleita, porque o MPF deve se valer da ação civil pública para tutelar os interesses de agrupamentos específicos, conforme se nota do art. 1º da Lei 7.347/1985, em especial dos seus incisos IV e VII.3. Quanto à questão de fundo, o MPF ajuizou ação civil pública com a finalidade de revogar o ato de exoneração de Cristiano Vieira Gonçalves Hutter do cargo de Coordenador Regional Litoral Sudeste da FUNAI e o subsequente ato de nomeação de (...) para o mesmo cargo, reintegrando-se (...) à sua posição, ao argumento de que houve vício de legalidade em tais atos administrativos, consistentes na ausência de consulta aos povos indígenas interessados, na forma do art. 6º da Convenção n. 169 da OIT.4. A Convenção n. 169 da OIT cuida dos direitos dos indígenas e dos povos tribais, não se limitando a tutelar direitos trabalhistas destes povos, mas abordando outras prerrogativas. Mencionada Convenção foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto n. 5.051, de 19 de abril de 2004, de maneira que as suas normas integram nosso sistema jurídico.5. Como se percebe pela dicção do art. 6º, item 1, alínea “a”, da Convenção n. 169 da OIT, a consulta aos povos interessados somente deve ocorrer quando estejamos diante de medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Quer isso significar que a consulta aos povos indígenas não deve ocorrer em toda e qualquer situação em que houver a adoção de uma medida legislativa ou administrativa que cuide de matéria indígena, mas apenas naquelas situações em que seus interesses restarem substancialmente afetados.6. No caso em comento, a realização da consulta não se fazia imperativa, uma vez que a mera exoneração de uma pessoa do cargo de Coordenador Regional, com a nomeação de outra pessoa para ocupar o mesmo cargo, não revela, só por só, restrição ou limitação de direitos indígenas, nem ao menos propensão a isso.7. Houvesse um ato concreto do novo Coordenador a evidenciar uma mínima possibilidade de afetar os povos indígenas, estaríamos numa situação diferente, mas a nomeação de um novo dirigente, desacompanhada de qualquer outra circunstância, não compreende contexto a justificar a consulta aos povos indígenas, pois não se cogita de qualquer prejuízo aos seus interesses pela mera troca de comando. Note-se, a propósito, que nada foi apresentado em relação ao novo Coordenador que o desabone para o exercício das funções públicas que terá de desempenhar, havendo apenas alegações do MPF em abstrato aduzindo a necessidade da consulta.8. De mais a mais, deve-se salientar que, sendo uma norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção n. 169 da OIT precisa observar as demais normas jurídicas que integram o nosso sistema jurídico, sobretudo o texto constitucional. De acordo com o art. 37, incisos I, II e V da CF/1988, faz parte da lógica ínsita à Administração Pública a nomeação de pessoas para ocuparem cargos em comissão ou para exercerem funções de confiança, cabendo à autoridade nomeante certa discricionariedade quanto a isso, desde que preenchidos os pressupostos e condições legais. A consulta pública a que se refere a Convenção n. 169 da OIT não pode ser lida de tal forma a impedir a livre nomeação de pessoas para o exercício de cargos em comissão, pena de se permitir que uma norma que ingressa em patamar infraconstitucional em nosso sistema jurídico se sobreponha ao próprio texto constitucional, o que não se admite. Em verdade, é plenamente viável conciliar todas estas disposições, partindo-se da premissa de que a consulta aos povos interessados deve ser feita para situações mais concretas de possível atingimento de direitos indígenas, o que não inclui, por ausência de repercussão mais concreta, a mera nomeação de Coordenador para compor a FUNAI.9. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004629-50.2019.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 06/09/2023)

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MEDIANTE O QUAL FOI NOMEADO NOVO CHEFE DE COORDENAÇÃO TÉCNICA LOCAL DA FUNAI. CONSULTA PRÉVIA ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS LOCAIS: DESNECESSIDADE. ATO INCAPAZ DE IMPLEMENTAR OU ALTERAR POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AOS POVOS INDÍGENAS. CONVENÇÃO 169 DA OIT: INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o intuito de ter declarada a nulidade da Portaria nº 30/2021, mediante a qual (...) foi nomeado para o cargo de Chefe da Coordenação Técnica Local – CTL da FUNAI em Corumbá/MS, bem como ...

« (+187 PALAVRAS) »

...para que seja realizada consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas da região, em conformidade com o artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT, para as futuras nomeações ao referido cargo.2. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT foi internalizada ao direito pátrio por meio do Decreto nº 5.051/2004, posteriormente revogado pelo Decreto nº 10.088/2019, que consolidou os atos normativos relacionados a convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil. Compreendendo-se que dispõe sobre direitos humanos, já que seu objeto são os direitos de indígenas e povos tribais, caracteriza-se como norma de status constitucional.3. O artigo 6º da referida Convenção estabelece o dever de os governos consultarem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e através de instituições representativas, acerca de medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Desse modo, subentende-se que a realização de consulta prévia fica adstrita a situações de implementação ou modificação de políticas públicas direcionadas aos povos indígenas.4. No caso dos autos, o ato administrativo que se pretende anular trata de nomeação para cargo de chefia regional, o que não permite presumir que do referido ato, em si, decorra qualquer modificação concreta na esfera de direitos e interesses dos povos indígenas abrangidos pela Coordenação Técnica Local – CTL da FUNAI em Corumbá/MS. Precedente.5. Desnecessária a realização de consulta pública nos moldes do artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT no caso concreto, uma vez que o ato administrativo combatido não tem o condão de implementar ou alterar políticas públicas direcionadas aos povos indígenas.6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006636-03.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 12/08/2022)

PROCESSO Nº: 0815309-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros ADVOGADO: Carlos Augusto Goes Mota RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que se nega a declarar nulo licenciamento ambiental de empreendimento hídrico potencialmente nocivo a população indígena e a comunidades extrativas tradicionais. 2. Embargos de declaração reclamando de omissão sobre a aplicabilidade, ao caso, do item 2 do art. 1º da Convenção ...

« (+198 PALAVRAS) »

...nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe: "A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção". 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 166.147/SP, STJ, Corte Especial, Min. Eduardo Ribeiro, DJ 16/08/99, p. 37]. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, apenas aqueles capazes, em tese, de negar a conclusão a que ele chegou [EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Corte Especial, Min. Og Fernandes, DJe 28/10/2020]. 5. Diante da controvérsia estabelecida em torno da validade do licenciamento ambiental de empreendimento hídrico potencialmente nocivo ao Povo Indígena Anacé, o acórdão embargado fez ver: (1) que o licenciamento não dependia de prévia autorização do Congresso Nacional nem precisava ser realizado pelo Ibama, porque o empreendimento não se localiza em terras indígenas [Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, inciso XIV, alínea "c", contrario sensu, e Constituição Federal, art. 231, § 3º, contrario sensu]; (2) que a população Anacé encontra-se dispersa nas várias comunidades tradicionais não exclusivamente indígenas localizadas no entorno do empreendimento e que todas essas comunidades tiveram oportunidade de se manifestar sobre as obras, não sendo de esperar que a população indígena e a tradicional não indígena fossem consultadas separadamente. 6. Em nenhum momento o acórdão embargado pôs em dúvida a qualificação indígena do povo Anacé ou a de qualquer dos seus integrantes, menos ainda negou-lhes o direito de autodeclaração expresso no item 2 do art. 1º da Convenção nº 169 da OIT. 7. Embargos de declaração rejeitados. GH (TRF-5, PROCESSO: 08153090620174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)