Art. 54.
A aposentadoria por tempo de serviço, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou 25 anos, se do sexo feminino. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Quando se tratar de professor ou professora, a aposentadoria por tempo de serviço será devida aos trinta ou 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério.
LEI REVOGADA
Art. 55.
A aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal calculada na formado inciso IV do art. 37. LEI REVOGADAArt. 56.
A data do inicio da aposentadoria por tempo de serviço será fixada conforme o disposto nos incisos I e 11 do art. 50. LEI REVOGADAArt. 57.
Considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contesto de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. LEI REVOGADA
Parágrafo único. No caso de segurado marítimo cada 255 dias de embarque em navios nacionais, contados da data do embarque à do desembarque, equivalem a um ano de atividade em terra, obtida essa equivalência pela proporcionalidade de 255 meses de embarque, no mínimo, para 360 meses em terra, no mínimo.
LEI REVOGADA
Art. 58.
São contados como tempo de serviço, entre outros: LEI REVOGADA
I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVIII;
LEI REVOGADA
II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 6º;
LEI REVOGADA
IIl - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;
LEI REVOGADA
IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nas seguintes condições:
LEI REVOGADA
a) obrigatório ou voluntário;
LEI REVOGADA
b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar,
LEI REVOGADA
V - o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
LEI REVOGADA
VI - o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;.
LEI REVOGADA
VII - o período em que o segurado anistiado esteve impossibilitado de continuar exercendo atividade que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social, em decorrência de motivação exclusivamente política, na forma da Seção VIII deste Capítulo;
LEI REVOGADA
VIII - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei n° 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei n°- 6.226, de 14 de junho de 1975;
LEI REVOGADA
IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente de trabalho, intercalado ou não;
LEI REVOGADA
X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, observado o disposto nos §§ 3°e 4-°;
LEI REVOGADA
Xl - o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;
LEI REVOGADA
XII - o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem reciproca de tempo de serviço;
LEI REVOGADA
XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
LEI REVOGADA
XIV - o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
LEI REVOGADA
XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a sistema próprio de previdência social;
LEI REVOGADA
XVI - o tempo de atividade patronal ou autônomo, exercida anteriormente à vigência da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizada na forma dos arts. 173 a 176;
LEI REVOGADA
XVII - o período de freqüência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;
LEI REVOGADA
XVIII - o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior, conforme o disposto nos arts. 173 a 176;
LEI REVOGADA
XIX - o tempo de serviço em que o segurado serviu como juiz temporário da União, desde que não tenha sido contado para outro sistema de previdência social;
LEI REVOGADA
XX - o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;.
LEI REVOGADA
XXI - o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei n° 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições:
LEI REVOGADA
a) o período de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto n° 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;
LEI REVOGADA
b) o período de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores aos seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial;
LEI REVOGADA
XXII - o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto no art. 64;
LEI REVOGADA
XXIII - o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas "i", "j" e "l" do inciso I do art. 6º, com base nos Ats. 8° e 9° da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro. de 1991, e no Art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993.
LEI REVOGADA
§ 1º Não será computado como tempo de serviço o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste Regulamento ou por outro regime de previdência social.
LEI REVOGADA
§ 2º As aposentadorias por idade, tempo de serviço especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.
LEI REVOGADA
§ 3º 0 tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, de que trata o inciso X dos segurados empregado, trabalhador autônomo e segurado especial, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art- 258, e dos benefícios de valor mínimo.
LEI REVOGADA
§ 4º É vedada, a partir de 14 de outubro de 1996, a utilização do disposto no parágrafo anterior para efeito de carência de que tratam os arts. 23 a 27, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 178 a 191, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria ,
LEI REVOGADA
Art. 59.
Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério: LEI REVOGADA
I - a atividade docente, a qualquer título, exercida pelo professor em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus, ou de ensino superior, bem como em cursos de formação profissional, autorizados ou reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
LEI REVOGADA
II - a atividade do professor desenvolvida nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior pertinentes ao sistema indissociável de ensino e pesquisa, em nível de graduação ou mais elevado, para fins de transmissão e ampliação do saber.
LEI REVOGADA
§ 1° São contados como tempo de serviço, para efeito do disposto neste artigo:
LEI REVOGADA
a) o de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
LEI REVOGADA
b) o de recebimento de benefício por incapacidade, entre períodos de atividade;
LEI REVOGADA
c) o de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, intercalado ou não.
LEI REVOGADA
§ 2°- A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
LEI REVOGADA
a) do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais;
LEI REVOGADA
b) de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma de lei especifica;
LEI REVOGADA
c) dos registros em Carteira Profssiodal - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito e caracterização da atividade entre as referidas nos incisos I e II.
LEI REVOGADA
Art. 60.
A prova de tempo de serviço, observadas, no que couber, as peculiaridades do autônomo e facultativo, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração no trabalho e a condição em que foi prestado. LEI REVOGADA
§ 1° As anotações em Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispa.
LEI REVOGADA
§ 2° Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes:
LEI REVOGADA
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional - CP e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matricula e a caderneta de contribuições dos extintos insitutos de aposentadoria e pensão, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal;
LEI REVOGADA
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;
LEI REVOGADA
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual;
LEI REVOGADA
d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
LEI REVOGADA
e) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos;
LEI REVOGADA
f) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar,
LEI REVOGADA
g) bloco de notas do produtor rural;
LEI REVOGADA
h) declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadoras, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
LEI REVOGADA
§ 3°- Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu proposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
LEI REVOGADA
§ 4° Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova de tempo de serviço pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo IV deste Título.
LEI REVOGADA
§ 5°- A comprovação do tempo de serviço realizada mediante justificação judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material.
LEI REVOGADA
§ 6° Para comprovação do exercício de atividade rural, será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição referida no § 8°do art. 10 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
LEI REVOGADA